norma nº 1296/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1296, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1320, de 31 de maio de 2016 — do Executivo)
“Libera transferência do imóvel que especifica e
dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de junho de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica liberado, no todo, o imóvel caracterizado como lote 02 (dois) da
quadra 49 (quarenta e nove), do loteamento “Industrial cidade Água Boa”, com 1.000
(mil) metros quadrados, matriculado sob o nº 13.893 do registo de imóvel
circunscrição da Comarca de Água Boa-MT.
Art. 2º - Não se aplica, para o imóvel mencionado, o Artigo 19 da Lei
Municipal 1145/2011
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 27 DE JUNHO DE 2016.
N
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PI -.
Secretário Municipakde Administração
O menmes
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 4 » ,
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CNPJ: 15.023.898/0001-90