norma nº 1302/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1302, DE 05 DE JULHO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1321, de 31 de maio de 2016 — do Executivo)
“Dispões sobre a instalação de câmaras de
segurança internas e externas, com circuito de
televisão, em prédios públicos”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 04 de julho de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica facultada a instalação de câmaras de segurança internas e
externas, com circuito de televisão, em prédios públicos.
Art. 2º - A instalação dos dispositivos de segurança, previstos no artigo
anterior deverá ocorrer de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades
financeiras do município.
Art. 3º- Para fins de aplicação desta lei, considera-se preio o imóvel no qual
há instalação ou operação de serviços administrativos ou outros serviços destinados
a o atendimento da população.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
S único: Também constituem fontes orçamentarias a conversão de valores
angariados com a aplicação de medidas socioeducativas ou termos de ajustamento
de conduta.
Art. 5º - O executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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