| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 128.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEE Nº 1303, DE 05 DE JULHO DE 2016. (Projeto de Lei nº. 1326, de 15 de junho de 2016 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 128.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 04 de julho de 2016, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2016 no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), na forma a saber: 1 - Órgão: 06 Secretaria de Saúde Unidade: 001- Saúde-FMS 10.301.047.2.037- BL Assist. Farmacêutica Elemento: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita Fonte: 0.1.14 - SUS UNIÃO Valor: R$ 25.000,00 II - Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura Unidade: 003- Infraestrutura 26.782.0228.1073 — Aquisição de Veículo Elemento: 4.4.90.52- Equipamento de Material Permanente Fonte: 92 — Alienação de Bens Valor: R$ 103.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, $ 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificação, a saber: | - Órgão: 06 Secretaria de Saúde Unidade: 001- Saúde-FMS Função: 10 .301,047.2,037- BL Assist, Farmacêutica Elemento: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita Fonte: 15 — Transf. FNDE Valor: R$ 25.000,00 II - Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura Unidade: 001- Urbanismo ntid Elemento: 15.451.0227.1.104 / Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT v aa Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO 4.4.90.52- Equipamento de Material Permanente Fonte: 24 — Convênios outros Valor: R$ 103.000,00 Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” | MAURO 1 A DA SILVA Prefeito Municipal FÁBIO TADEU WEILER Secretário de Planejamento e Finanças Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Su PN [= 0) a Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90