norma nº 159/1990

LEI MUNICIPAL Nº 159/90 
“AUTORIZA PAGAMENTO DE 
QUILOMETRAGEM DE VEICULOS 
A SERVIÇO DA PREFEITURA”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo, autorizado a pagar quilometragem de 
veículos a serviços da Prefeitura aos senhores Idalcir Luiz Santi e Geraldo Raimundo 
Genovei. 
Art.2º - A base de cálculo será de acordo com a tabela do Banco do 
Brasil. 
Art.3º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da 
dotação Outros Serviços e Encargos. 
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete