norma nº 1304/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1304, DE 20 DE JULHO DE 2016.
(Projeto de Lei nº 1325, de 15 de junho de 2016, do Executivo)
Altera redação do Artigo 4º da Lei
Municipal 1.200/2013.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão 18 de julho de 2016, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal 1.200/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º. São condições de manutenção da presente concessão,
sob pena de revogação e reversão do imóvel ao patrimônio
municipal:
I-o início da construção das instalações da Associação até o
mês de Julho de 2017;
!l — a manutenção das atividades da Associação, em condições
que gerem a finalidade da mesma;
Hl — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal,
em relação às normas de construção e funcionamento.
IV- Na hipótese do município manter interesse na
desapropriação da área, o investimento realizado será avaliado
e a associação ressarcida mediante a aprovação de Projeto de
Lei pela Câmara Municipal
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JUNHO DE 2016.
a
MAURO R DA SI
Prefeito Muhicipa
l f o
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
vesmmuma
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