norma nº 1306/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1306, DE 20 DE JULHO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1330, de 08 de julho de 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e
da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 18 de
julho de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
208.000,00 (duzentos e oito mil reais) destinado à Secretaria de Infraestrutura, na forma, a
saber:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001- Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0227- Serviços Urbanos
Ação: 1064 — Recapeamento e Manutenção de Áreas Asfaltadas
Elemento: 3.3.90.30- Material de Consumo
Fonte: 01.24.00000- Transferência de Convênios
Valor: R$ 208.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os recursos
mencionados no art. 43, 81º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001- Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0227- Serviços Urbanos
Ação: 1104 — Duplicação da BR 158 e Travessia Urbana
Elemento: 34.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
Fonte: 01.24.00000- Transferência de Convênios
Valor: R$ 208.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT asa
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituralDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90