norma nº 1307/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1307, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
(Projeto de Lei nº 1317, de 27 de abril de 2016, do Executivo)
Autoriza a desafetação de área pública que
especifica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 01 de Agosto de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica desafetado da primitiva condição de bem indisponível o imóvel
constituído pela Quadra 17 (dezessete) do Loteamento Urbano “Água Boa |”, com área
de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) pertencente à matricula n.º 3.052 do CRI de
Água Boa/MT.
Art. 2º. A área objeto da presente desafetação destinar-se-á para fins de
funcionamento da Feira Pública Municipal, bem como para futuras doações a entidades
e instituições que tenham interesse público.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contidas no Art. 2º, Parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 294/93, de 01 de
outubro de 1993, no que concerne à Quadra 17 do loteamento Urbano Água Boa |,
objeto da presente Lei
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE AGOSTO DE 2016
y
MAURO ROSA DA SIL
Prefeito-Municipal
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)
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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O mesma
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