norma nº 7/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 007/2016
De 05 de Setembro de 2016
“AUTORIZA A MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL A FAZER o
ENCAMINHAMENTO DE BENS MÓVEIS
EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA-MT”.
GILNEI MACARI, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são
concedidas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia
19 de Setembro de 2016 e, ele Promulga, a seguinte Resolução:
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos
negócios e a administração dos bens móveis pertencente ao Patrimônio Público
Municipal:
Considerando o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a
necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;
Considerando o relatório da Comissão Permanente de Levantamento de Bens
e Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de
Água Boa, acompanhado do respectivo Relatório da Comissão de Inventário
Patrimonial, nomeada pela Portaria nº 003/20 16, de 04 de janeiro de 2016.
Art. Iê Rica nom Co gi ai WA «dos bens em desuso a Prefeitura
sra
1º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mtleg.br