norma nº 161/1990

LEI MUNICIPAL Nº 161/90 
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXÍLIO MENSAL P/ O 
ESCRITÓRIO LOCAL DA 
EMATER/MT”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o 
auxilio mensal ao escritório local da EMATER / MT. 
Art.2º - O auxilio destina-se a custeio de despesas administrativas 
da EMATER local 
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária específica para cada despesa. 
Art.4º - A EMATER local prestará contas dos auxílios recebidos na 
forma da Lei. 
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete