norma nº 22/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 022/2016
“Concede férias regulamentares a
Servidora e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Agua Boa/MT, Senhor
Gilnei Macari, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são
conferidas;
Resolve:
Art. 1º-- Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora
Karulliny Neves da Silva, Lotada Na Secretária Geral com o cargo de
Assessora Jurídica, matricula 81, portadora do RG nº 001.647.310 SSP/MS e
CPF nº 027.450.141-45, referente ao período aquisitivo compreendido de
03/06/2015 à 04/06/2016, que serão gozadas a partir de 01/12/2016 à
20/12/2016, com retorno previsto para 21/12/2016.
$ Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço)
do salário normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º,
Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em
pecúnia, nos termos do art. 73, da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Por ariq entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em / contrário.
Sala da Presidência, ) de nóv bro de 2016.
lu
ilnei A cari
Presidente
Jose Ari Zandoná
1º Secretário
Al e unior
Secretário Geral
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