norma nº 163/1990

LEI MUNICIPAL Nº 163/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ALUGAR CASA DE MORADIA 
PARA JUIZ”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei 
Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar Casa de 
Moradia para o Juiz de Direito da Comarca de Água Boa. 
Art.2º - O valor do aluguel será de 03 (três) salários mínimos 
mensais. 
Art.3º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrá a conta 
de dotação Outros Serviços e Encargos. 
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete