norma nº 1319/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016,
(Projeto de Lei nº 1336. de 14 de outubro de 2016, do Executivo,
Estima a Receita é Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa — MT, para o exercício
financeiro de 2017,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em sessão de 19 de dezembro de 2016. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa à Despesa do município para o exercício
financeiro de 2017. compreendendo;
1 - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
HH - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades
da administração Direta. e Indireta.
Art. 2º - O Orçumento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício
financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
121.574.129,95, (Cento e vinte e um milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e
nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 117.997,.983,00 (Cento e dezessete milhões,
novecentos e noventa e sete mil. novecentos e oitenta e três reais). para Administração Direta. e
RS 3.576.146,95 (Três milhões. quinhentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e
noventa e cinco centavos), para administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital. na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
VALOR R$ |
I E 86.007.310,00
2. RECEITAS DE CAPITAL o Au 40.970.819,95
TA DE CONTRIB. INFTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.174.000,00 |
4. DEDUÇÕES DA RECEIT/ E [0 (7.578.000,00).
Total Geral Consolidado (1+2:3-4) | 121.574.129,95
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
O mana
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br º
CNPJ: 15.023.898/0001-90 :
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Art. 4º - A despesa do municipio é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
121.574.129,95, (Cento e vinte e um milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e vinte &
nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 117.997.983,00 (Cento e dezessete milhões,
novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e três reais), para Administração Direta, e
RS 3.576.146,95 (Três milhões. quinhentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e
noventa e cinco centavos). para administração Indireta. e será realizada segundo a discriminação
dos quadros de trabalho obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, integrantes desta Lei, e 4 fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto
do executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPES: 1S CONSOLIDADAS [ VALOR (R$) 1]
3, DESPESAS CORRENTES O 92.291,859,49
Pessoal e Encargos Sociais ] | 46.278.114,55|
Outras Despesas Correntes o | 46013. 744, 94 |
4, DESPESAS DE CAPITAL . E 1 4 795.360,26 |
Investimentos EE 25.877.420,26
Amortização da Divida E . 1.917.940,00
'9, RESERVA DE CONTINGÊNCIA , E pente al 1.486.910,20 |
| Votal Geral Consolidado . — usa | 121.574.129,95 |
Total Geral CE 121.574.129,95 |
11 - POR ÓRGAÓS DO GOVERNO
= “= ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$) |
PODER LEGISLATIVO o — 3.180.000,00]
01 - Câmara Municipal | 3.180.000,00 |
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefei
1.259.000,00 |
03 - Secretaria de “Administração o Ê o | 3.398.544,44 |
04 - Secretaria de Planejamento e Fi inanças E E 7.091.440,00
5 - Secretaria de ; . - E | 35.508.357,36 |
06 - Secretaria de Saúde . .- . o 33.032.000,00 |
07 - Secretaria de Assistência Social mi E o 2.927.658,20
08 - Secretaria de Desenvolvimento T Lis l 2.722.000,00 |
09 - Secretaria de Infraestrutura Ta EO | 28.613.983,00
99 - Reserva de Contingência o = E 2654 000,00
| Total da Administração Direta o o 117.997.983,00
= 1 = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALORARS)
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ÁGUAPREVI [O 3,5542365]
|
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT S reeremma
Fones (86) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
ite: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitur: uaboa.i TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ' mo misondr É “am
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10 - Fundo Municipal de Previdencia Social — AguaPrevi [0 3.554.236,75 |
99 - Reserva de Contingência o = , | 21.910,20
Potal da Administração Indireta Ê E a. | 3.576.146,95
Tou Geral (LH) o E | 121.574.12995)
HH - POR FUNÇÕES
| 1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA o VALOR (RS) |
01 - Legislativa DR ni 3.180.000,00 |
04 - Administração o 7 E 15.031.544,44 |
[OB - Assistência Social a 2.927.658,20 |
o- Saúde E. , a qua | 33.032.000,00 |
| [1 - Trabalho Eni 160.000,00
12 - Educação = mi E . o | 32.554.716,72
[3 - Cultura 1 1.314.500,00 |
15 - Urbanismo E no E 8.319.500,00 |
[17 - Saneamento — Sa ; CC TAZTABROO]
20 - Agricultura a . = DE 2.342.000,00
23 - Comércio e Serviços 220.000,00
|26 - Transporte . 6.817.000,00
'27-Desportoe Lazer CE E = 1.639.140,04 |
|28 - Encargos Especiais , Dai 3.067.440,00
| 99 - Reserva de Contingência = Ea — 265.000,00 |
“Total da Administração Direta l o | 4 17.997,98: 997 7.983,00 |
me mm — — — — — — Ba j
H = ADMINISTRAÇÃO INL INDIRE TA | VALOR (RS)
09 - Previdência Social 224 n = E 3.554.236,75
[99 - Reserva de Contingência 21 910,20 |
Reserva do RPPS | A
Potul da Administração Indireta , Ê O 3.576.146,95
Total Geral (Lp | 121.574.129,95
IV — POR SUB-FUNÇÕES
1214 - Planejamento e Orçamento
122 - Administração Geral
DO soon]
23 - Administração Financeira 500,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ada
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
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[29 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
- Informação e Inteligência
Assistência ao Portador de Deficiência
3 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
272 - Previdência do Regime Estatutário
30] - Atenção Básica
302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
304 - Vigilância Sanitária
361 - Ensino Fundamental
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
160 -
367 - Educação Especial
512 - Saneamento Básico Urbano
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
606 - Extensão Rural
091 — Promoção Comercial
692 - Comercialização
695 - Turismo
a
789
- Energia Elétrica
781 - Transporte Aéreo
782 - Transporte Rodoviário
811 - Desporto de Rendimento
812 - Desporto Comunitário
841 - Refinanciamento da Dívida Interna
846 - Outros Encargos Especiais
999 - Reserva de Contingência
Total da Administração Direta e Indireta
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: feituraDa
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ms e,
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20.000,00
965.500,00
80.000,00
95.000,00
29.778,40
282.510,00
2.577.669,80
2.080.000,00
[2.280.000,00
7.191.000,00
1.786.000,00
20.542.466.40
360.500,00
11.223.750,32
37.700,00
188.000,00
1.314.500,00
2.932.500,00
5.007.000,00
7.127.483,00
160.000,00
1.750.000,00
205.000,00
532.000,00
200.000,00
30.000,00
6.787.000,00
1.591.500,00
47.640,04
1.917.440,00
1.150.000,00
265.000,00
121.574.129,95
|
É
is
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V- POR PROGRAMAS
1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
201 - Ação do Poder Legislativo 3.180.000,00
202 - Gabinete do Prefeito 1.259.000,00
203 - Administração 3.398.544,44
204 - Planejamento e Finanças 6.390.940,00
965.500,00
206 - Educação Básica Pública [3.820.000,00
8.392.925,82
208 - Ensino Fundamental 5.419.470,58
207 - Rede Municipal de Ensino
209 - Educação Infantil 4.373.820,32
210 - Educação Especial 188.000,00
241 - Ensino Superior 360.500,00
1.314.500,00
213 - Desporto e Lazer 1.639.140,64
214 - Atenção Básica 1.480.000,00
16.915.000,00
1.786.000,00
800.000,00
1.761.000,00
290.000,00
2.577.669,80
37.700,00
282.5 10.00
29.778,40
280.000,00
- Desenvolvimento Agropecuário 2.282.000,00
226 - Desenvolvimento Profissional
227 - Urbanismo
228 - Infraestrutura
229 - Saneamento
Votul da Administração Direta
215 - Média e Alta Complexidade
216 - Vigilância em Saúde
217 - Assistência Farmacêutica
218 - Gestão do SUS
219 - Investimentos na Rede
220 - Assistência Social
221 -
Atenção a Terceira Idade
299
222 - Atenção a Crianças e Adolescentes
223 - Atenção Pessoas com Necessidades Especiais
224 - Desenvolvimento Econômico
225
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.bi !
CNPJ: 15.023.898/0001-90 gov e O TRABALHO CONTINUA
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AM =ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — | VALOR(RS) |
[3.576.146,95
230 - Previdência Municipal = o o
Total da Administração Indireta po 3.576.146,95 |
Total Geral (1+ 1) [O N21.574.12995]
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Municipio abrangendo todas as entidades da
Administração Direta é de R$ 35.959.658,20 (Trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) e da Administração Indireta é de R$ 3.576.146,95
(Três milhões. quinhentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos),
totalizando o valor de R$ 39,535.805,15 (Trinta e nove milhões, quinhentos e trinta e cinco mil,
oitocentos e cinco reais e quinze centavos)
VALOR (RS) |
Saúde . E Ei 33.032.000,00 |
1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
a +
| 2.927.658,20
1]
Assistência . no
Total da Administração Direta 35.959,658,20
VALOR (RS) |
3.576.146,95 |
3.576.146,95 |
nr s “M=ADMINISTRAÇÃO INDIRETA =
Previdência Social a . = o
Total da Administração Indireta
Total Geral (LM) o o . 39.535.805,15 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, $
1º. da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução
do Senado Federal e na legislação federal pertinente. especialmente na Lei Complementar nº.
101. de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as
dispusições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
SA DA SILVA
Municipal
MAURO
Preto
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ps
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.b O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ê a o