norma nº 6/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 006/2017
“Concede férias regulamentares a Servidora e dá
outras providências”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Agua Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que São conferidas
Considerando Requerimento da Servidora Andreia Mignoso de 04 de
janeiro de 2017,
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora ANDRÉIA
MIGNOSO, matricula nº 000016, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 569.412.851-68
e RG nº 3.494.082 SSP/SC, referente ao periodo aquisitivo compreendido de 13 de maio de
2015 a 12 de maio de 2016, que serão gozadas de 09 de janeiro de 2017 a 28 de janeiro de
2017, com retorno previsto para o dia 30 de janeiro de 2017.
$ Unico — Fica a Secretária Exqeutiva da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal da
Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição
Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, no termo do art. 73, da Lei
Complementar nº 009/2000.
Luis César di Pinto Filho
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1º “Secretário
Secretálto Geral
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