norma nº 16/1983

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13,022.898/0001-.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 016/83
"Dispõe Sobre as Vias Públicas no Municépio
de Água Boa - MT.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo e seguinte Lei Municipal:
o a P
Art. |2 - São Vias Públicas os caminhos abertos ao
trânsito compreendendo as Ruas, as Avenidas, as Álamedas, as Tra-
vessas, os Becos, as Passagens, as Galerias e as Estradas.
Art. 2º - As Vias Públicas são de uso comum, a nin
guém sendo permitido impedir o livre trânsito ou obstruí-las,
Art, 32
necessápio,os colchetes
substituídos por mata-b
as da zona rural, quando”
ao ser, obrigatoriamenta
Art, 4º = O fechamento de qualquer Via Pública só
& permitido com autorização expressa da Prefeitura em processo que
contenha:
a) Requerimento do interessado;
b) Edital do Pedido (30 dias);
c) Anuência dos usuários;
d) Parecer Favorável ao fechamento, do Setor de
Obras do Município.
Arte e - À substituição ou deslocamento de Vias *
Públicas somente será permitido com autorização da Prefeitura eou
anuência dos proprietários adjacentes.
Art. 6º - As Estradas Municipais terão 15,00 (quin
ze) metros para a margem esquerda e direita, partindo do eixo cen
tral da faixa de rolamento.
Art. 72 - Nas Estradas Munigipais é proibido:
a) Danificar a Faixa de rolamento, as obras de
arte ou as plantas a ele pertencentes;
af úx
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(ME) 13.023.898/0C01.90 — CEP 78340
Lei Municipal nº 016/83 Folha 02
b) Fazer derivações;
. . Ed
c) Impedir o livre escoamento das águas para as
valetas ou obstruir os escoadouros;
d) Fazer cair nelas águas de terracos que possam
causar estragos capazes de impedir o transi-
to de arrasto;
e) Conduzir sobre a pista de rolamento, objetos
de qualquer natureza;
f) Destruir ou danificar, por qual quer forma, a
ramados, cercas, muros ou indicações de ser-
viços publicos.
Art. 82º - Às infrações aos artigos da presente Lei
caberá multa de | (um) a 3 (três) MVR, além da obrigação de resar
cimento do dano causado.
- a posições em contrário, es
ta Lei fara parte integraán d go de Posturas, e entra em vi
gor na data de sua publ icação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 26 de outubro de 1983
ONA
ito Municipal
Registre-se e Publ ique-se
L Sthuster
ChefN de Gabinete