norma nº 164/1990

LEI MUNICIPAL Nº 164/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALUGAR CASA 
PARA A SUCAM”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar casa para a 
SUCAM na localidade Boreaia, neste Município. 
Art.2º - A finalidade da casa será moradia e escritório e depósito da 
SUCAM. 
Art.3º - O valor do aluguel será de CR$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros) mensais, por um período de 06 (seis) meses. 
Art.4º - As despesas decorrentes do artigo precedente correrá por 
conta da dotação orçamentária e Outros Serviços e Encargos. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete