norma nº 165/1990

LEI MUNICIPAL Nº 165/90 
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXILIO PARA A COMISSÃO 
MUNICIPAL DE ESPORTES”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio mensal para a Comissão 
Municipal de Esportes (CME) para custeio de despesas diversas e pagamento de 
funcionários. 
Art.2º - As despesas decorrentes do artigo antecedente correrá a 
conta da dotação e Outros Serviços e Encargos. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa., aos vinte e oito dias 
do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete