norma nº 1/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº. 9901/2017
De 07 de março de 2017
“FIXA VALORES DAS DIÁRIAS PARA
VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA -
MT”.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os Vereadores no efetivo exercício da vereança, bem como os
Servidores, no exercício regular dos respectivos cargos ou funções, que se deslocarem
da sede do município, para outros pontos do Estado de Mato Grosso e do Território
Nacional, farão jus à percepção de diárias, em conformidade com as disposições desta
resolução, observando-se os valores constantes da tabela, conforme Anexo 1, parte
integrante desta Resolução.
Art. 2º - Os valores definidos na tabela confidime ANEXO I, serão fixados em
reais e terão legalidade até que outra norma a revogue,
Art. 3º - As diá ão . as a de afastamento da sede do
município, objetivando indenizar o a servidor de despesas com pousada,
transporte, alimentação O ur
Parágrafo Único Para co npro galidaç deverá constar
obrigatoriamente anexo ao g “que c ovem o efetivo
deslocamento, "sendo bilh E j ante” de” combustível ou
comprovante de»participaçã sã declaráçã
unidades públicas, comprovando:
Art. 4º - As diárias serão pagas com um dia de antecedência, em relação à
viagem programada, ou depositada os valores, na conta corrente do solicitante, no dia
do deslocamento.
Art. 5º - Não serão concedidas diárias, nos dias que regimentalmente se
realizam sessões na Câmara Municipal. Z 24
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
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Art. 6º - As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de vinte
e quatro horas, por meio de requerimento próprio, e encaminhado ao Ordenado de
Despesa, para a devida concessão.
Art. 7º - O deferimento das diárias fica condicionado ao motivo de sua
solicitação, devendo o mesmo ser de relevante valia para o aperfeiçoamento das
atividades profissionais dos servidores e das atividades legislativas dos Vereadores,
de modo particular e/ou de relevante interesse da municipalidade de modo geral.
Parágrafo 1º - Fica condicionado o deferimento das solicitações de diárias à
apresentação dos relatórios das viagens anteriores.
Parágrafo 2º - Em eventos para os quais a Câmara Municipal for convidada e
que sejam de relevante interesse público, fica limitada a concessão de diárias para até
2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 8º - Os pedidos de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se
a partir de sexta-feira, bem como aqueles que incluam sábados, domingos e feriados
deverão ser expressamente justificadas, configurando-se a autorização de pagamento
pelo Presidente da Câmara, como aceitação plena da just cativa.
Art. 9º - As diárias serão integralmente réstitidas pelo solicitante, aos cofres
públicos, no prazo de três dias úteis, quado: por qualquer circunstância não ocorrer o
afastamento programado.
Art. 10º - Respon o ) mente por quaisquer atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Reso » Ve b Servidor, o Ordenador de
, E Sd
Art. 11º - Esta Res | entra er de sud | publicação revogando
as disposições em contrári À SS,
— * Gu ge £
José Ari Zandoná/DEM Joaquim dos Anj rreira da Paixão/PMDB
Presidente Vice-Presidente
)
“Ds menti 1
Luís César de Lara Pinto Filho/PR soda Silveira Roberto/PR
1º — Secretário 2º — Secretário
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ANEXO I
TABELA DOS VEREADORES
DESTINO VALOR (R$)
CAPITAL FEDERAL 600,00
CAPITAL DO ESTADO 550,00
OUTROS MUNICIPIOS COM PERNOITE aero |
OUTROS MUNICIPIOS SEM PERNOITE 300,00
TABELA DOS SERVIDORES
VALOR (R$)
Publique-se.
Dê-se ciência e.
Cumpra-se.
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