norma nº 166/1990

LEI MUNICIPAL Nº 166/90 
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXILIO PARA A SANEMAT”.
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
mensal para a SANEMAT. 
Art. O valor de auxilio é de dois salários mínimos, destinados ao 
pagamento de funcionário que prestará serviço noturnos na SANEMAT. 
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei antecedente correrá a 
conta da dotação orçamentárias Outros Serviços e Encargos. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa., aos vinte e oito dias 
do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete