norma nº 111/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 120, de 13 de março de 2017 — do Executivo)
Altera a Lei Complementar Municipal nº.
101/2016, Anexo Ill Cargos Ill, e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal Complementar nº. 101, de 31 de março de 2016,
que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Água Boa - MT e dá outras
providências, no seu Anexo Ill- Descrição de Cargo, Ill- Grupo Ocupacional Técnico do
Sistema único de Saúde, Agente de Consultório Dentário, Requisito para Provimento,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Requisito para Provimento: Ensino Médio Completo, Curso
Especifico e Registro no Conselho Regional de Odontologia.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2017.
MAUR o RO SA DA SILVA
eito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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