norma nº 168/1990

LEI MUNICIPAL Nº 168/90 
“AUTORIZA CONCESSÕA DE 
AUXILIO PARA O PODER 
JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
mensal ao Poder Judiciário nas seguintes proporções: 
I – FÓRUM – A importância de 2 (dois) salários mínimos mensais para pagamento de 
agentes de portaria; 
II – DELEGACIA DE POLICIA – A importância de 2(dois) salários mínimos mensais, 
para pagamento de escrivão de policia; 
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da 
dotação orçamentárias Outros Serviços e Encargos. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa., aos vinte e oito dias 
do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete