norma nº 169/1990

LEI MUNICIPAL Nº 169/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ALIENAR VEÍCULOS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar um 
veículo Kombi, marca Wolkswagem, modelo 98. 
Art.2º - O valor da alienação será mais vantajoso para o Poder 
Público Municipal e o pagamento deverá ser á vista. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa., três dias do mês de 
setembro de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete