norma nº 22/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 022/2017
“Concede férias regulamentares a Servidora e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor José Ari
Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora GELCI
GIACOMOLLI STEIN, matricula nº 000014, brasileira, casada, portadora do CPF nº
502.911.811-04 e RG nº 474 551 SSP/MT, referente ao período aquisitivo compreendido de
13 de maio de 2014 a 12 de maio de 2015, que serão gozadas de 12 de maio de 2017 a 31 de
Maio de 2017, com retorno previsto para o dia 01 de junho de 2017.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do art. 73,
da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Sala-da-Presidência, 09 de Mato de 2017
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
ER] 4
1º— Secretário
Alceu Penteado Junior
Secretário Geral
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br