norma nº 23/2017

4: , Câmara Municipal de Água Boa
À Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 023/2017
“Concede férias regulamentares a Servidora e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor José Ari
Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora Adriana
Marmet Rodrigues de Moura, portadora do RG nº 0269271-6 SSP/MTe CPF nº 791851851-
91, referente ao período aquisitivo compreendido de 13/05/2016 à 12/05/2017, que serão
gozadas a partir de 15/05/2017 à 03/06/2017, com retorno previsto para 05/06/2017.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Geral da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do art. 73,
da Lei Complementar nº 009/2000.
Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
“Sala da Presidência, 09 de Maio de 2017
NA? em Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
1º— Secretário
Alceu JÉ Junior
Secretário Geral
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