| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1990 |
| Date | 1990-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 170/90 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL”. LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, com cláusula reversível, Área no Distrito Industrial de Água Boa-MT, para a seguinte empresa: a) HERON’S Indústria e Comércio de Confecções Ltdª, lotes 03 (três) e 4 (quatro) da Quadra nº 27 (vinte e sete), com o total de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). Art.2º - HERON’S Indústria e comércio de Confecções e Calçados Ltdª, fica obrigada a construir no imóvel acima, 50% (cinqüenta por cento) da obra, conforme plantas apresentadas até 3 meses aos esta Lei, sob pena de reverão da área em favor da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., dezessete dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Wilson A. Prestes Stein Chefe de Gabinete