norma nº 2/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
De 03 de Julho de 2017
“Concede prorrogação de prazo para
adquirente de área no Setor Industrial do
Município de Agua Boa/MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Vereador
José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas e, em
consonância com o Art. 49 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Considerando os fundamentos do $ 2º do Art. 5 da Lei Municipal nº 1145, de 10 de
novembro de 2011;
Considerando ainda o Requerimento do adquirente em anexo.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogados em 12 (doze) meses o prazo, nos termos $ 2º do Art. 5º da
Lei Municipal nº 1145, de 10 de novembro de 2011, paraa EMPRESA SUELI FERNANDES
FONTOURA — ME CNPJ 21.267.337/0001-30.
Art. 2º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E )
Plenário “José Nogueira Paniago” hos 04 de Julho de 2017.
"
JoséAri Zandoná/DEM
Presidente
Nono ES,
Luís Cés: a Pinto Filho/PR Jonathan Silveira Roberto/PR
1º— Secretário 2º — Secretário
Publique-se.
Dê-se ciência e.
Cumpra-se.
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