norma nº 26/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 026/2017
“Concede férias regulamentares a Servidor e dá
outras providências”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor José Ari
Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
Considerando Requerimento da Servidora Joziane Martins Bento.
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora Joziane
Martins Bento, portadora do RG nº 2.302.768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782.601-60, referente
ao período aquisitivo compreendido de 19/05/2015 à 18/05/2016, que serão gozadas a partir
de 11/07/2017 à 31/07/2017, com retorno previsto para 01/08/2017.
$ Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal da
Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição
Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do art. 73, da Lei
Complementar nº 009/2000.
Art. 2º- Esta Portaria entrara em vigor à partir de 11 de Julho de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Em
ASÍ ASA
Za , Pg que-çe, dê-se ciência e cumpra-se.
d AÊ amo
Sala da Presidência, de julhalje 2017.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br