norma nº 171/1990

LEI MUNICIPAL Nº 171/90 
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO PARA JOCKEI DE ÁGUA 
BOA”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio no valor de Cr$300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros), ao Jockei Clube de 
Água Boa, com a finalidade da realização do Grande Premio Água Boa. 
Art.2º - As despesas decorrentes do Artigo precedente correrão a 
conta da dotação orçamentárias Outros Serviços e Encargos. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, vinte e dois dias do mês de 
outubro de 1990. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete