norma nº 5/2017

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nEnEa Câmara Municipal de Agua Boa
nua Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 005/2017
De 07 de Agosto de 2017
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS,
HONRARIAS E MOÇÕES NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA, ESTADO DO MATO GROSSO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 07 de Agosto de 2017, aprovou e
ele promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os títulos de Cidadão Honorários e Homenagens, de que trata o
artigo 19, XVI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, serão concedidos aos
cidadãos que atendam todos os requisitos elencados na presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS TÍTULOS & HONRÁRIAS
Art. 2º - As honrarias e homenagens de que se trata esta Resolução
compreendem os seguintes títulos:
I — Cidadão Água-boense, a ser concedido a pessoas nascidas fora do
Município, que fazem jus a tona, pm razão de mérito em prol do Município de
Água Boa.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
a Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
a Câmara Municipal de Água Boa
camara municiraL De Estado de Mato Grosso
Il - Condecoração, honras atribuídas para agraciar alguém ou para
agradecer por um serviço, pela honestidade demonstrada, pode ser concedido a
pessoas nascidas ou não no Município, e que se distinguiram com serviços
prestados a coletividade água-boense.
Art. 3º - Para se propor quaisquer das honrarias constantes nos termos do
art. 2º, desta Resolução serão exigidos os seguintes procedimentos:
I- O Requerimento que não atender aos requisitos desta Lei será vetado de
oficio pela Presidência.
Il - A indicação da pessoa ser homenageada deverá ser feita mediante
Requerimento, devidamente assinado pelo Vereador Autor da indicação, que será
protocolizado na Secretária Geral e encaminhado posteriormente à Comissão
Geral, constituída para a Sessão legislativa, que terá o prazo de trinta dias, para a
emissão de parecer.
HI — O requerimento deverá ser instruído com todos os requisitos:
a) A especificação da homenagem;
b) O nome da pessoa a ser homenageada;
c) A sua naturalidade;
d) Histórico de Trabalhos;
e) Certidões Cíveis e Criminais da Comarca de Água Boa, dos últimos
10 anos;
f) Descrição dos Serviços Prestados ao Município de Água Boa;
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h) No caso de título de cidadão água-boense, constante no art. 2º, I,
asa
Conduta ilibada e dentro dos padrões morais e de bons costumes;
desta Resolução o homenageado deverá residir a mais de 10 anos no
município;
/ Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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numa Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
eU BOS,
Parágrafo Único: Todo pioneiro, desde que mediatamente comprovado
por meio de quaisquer documentos, fotos ou testemunho de outros pioneiros com
comprovação, farão jus ao título de cidadão água-boense.
Art. 4º - A outorga dos títulos honoríficos será realizada 2 (duas) vezes ao
ano, em sessão solene, no mês de julho e dezembro de cada ano legislativo.
Parágrafo Único: Na impossibilidade de o homenageado participar da
sessão solene, a outorga poderá ser realizada no Gabinete da Presidência ou
durante a próxima Sessão Ordinária, com a aceitação do Plenário.
CAPÍTULO III
DAS MOÇÕES
Art. 5º - Moção, será a proposição sugerida por Vereador, sobre
determinado assunto, aplausos, hipoteca de solidariedade ou apoio, apelo, protesto,
repudio ou pesar.
Art. 6º - Para ser merecedor das moções constantes nos termos do art. 5º,
desta Resolução deverão ser seguidos os requisitos elencados:
I— deverão constar em anexo, a proposição:
a) Ato/ação desempenhada e/ou evento beneficente;
b) Não ter recebido moção no último ano legislativo;
$1º - Em caso de evento será concedido uma única moção em nome da
instituição a ser representada por seu presidente ou similar.
$2 — Quando tratar-se de equipe desportiva que represente o Município
de Água Boa/MT, poderá ser concedido uma moção para cada um dos atletas.
$3º - Não terá direito a moção ou condecoração pôr pleno exercício de
suas atribuições remuneradas. VÁ
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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Ear Estado de Mato Grosso
AGUA BOA,
Art. 7º - As moções, a critério do Vereador Autor, poderão ser retiradas na
Secretária da Câmara Municipal e pelo Vereador Autor e entregues pessoalmente
aos homenageados ou desde que ocorro o agendamento prévio com mínimo de
duas sessões de antecedência a entrega se realizará em momento posterior ao
término da sessão ordinária.
Art. 8º - O cidadão que tenha exercido cargo público e eletivo, não poderá
receber títulos e homenagens caso tenha recebido advertências, punições ou
cassação do mandato.
Parágrafo Único: Poderá ser revogado pelos meios legais, os Títulos de
Cidadão Água-boense e/ou Condecoração, em caso de o homenageado ser
condenado por ação pena transitada em julgado e/ou em caso de conduta que não
seja condizente com a moral e os bons costumes.
Art. 9º - Poderão ser homenageadas com Condecoração, pessoas públicas
de outros municípios, estado e países desde que tenham prestado inúmeros e
relevantes serviços ao município de Água Boa.
Parágrafo Único — Ao apresentar o nome do cidadão, que não tenha
residência fixa no município para receber títulos e homenagens, deverá constar no
Projeto de Resolução, quais foram os relevantes serviços ao município de Água
Boa.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Cada Vereador poderá conceder, no máximo:
I- 10 (dez) moções por ano legislativo.
II -2 (dois) título nonorífico por ano legislativo.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Art. 11º - A indicação para Títulos e Honrarias, que receber parecer
favorável da Comissão Geral, será encaminhado a Mesa Diretora para a elaboração
do respectivo Projeto de Resolução Legislativo, que será submetido à deliberação
do Plenário em única votação.
$1º - A indicação que não alcançar o quórum de deliberação de que trata
esse artigo será arquivada e somente será objeto de nova apreciação pela Comissão
Geral, no Ano Legislativo seguinte, se for requerida, no mínimo pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal;
82º - O Parecer emitido pela Comissão Geral, em caso contrário a
concessão de título ou honraria, deverá ser devidamente justificado de maneira
formal/escrita, anexa ao Parecer e ainda deverá ser realizada a convocação do
Vereador Autor, para que ele possa contraditar e defender o Requerimento, ora
apresentado.
Art. 12º - Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo homenageado,
por Vereadores distintos, será considerado autor o Vereador que primeiro
protocolizar o Requerimento, com data e hora da entrega.
Art. 13º - Os títulos honoríficos e moções poderão ser concedidos post
mortem, ás pessoas que preencherem os requisitos previstos no Art. 3º desta
Resolução, e será entregue à família do homenageado.
Art. 14º - O Vereador Suplemente poderá ocupar a vaga do Titular e terá
direito a apresentar títulos, honrarias e ses.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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CAMARA NÚNICIPALOE Estado de Mato Grosso
“ÁGUA BOA
Art. 15º - Os Projetos apresentados até a data da publicação dessa
Resolução, serão apreciados quanto ao mérito independe de quaisquer conflitos de
procedimento.
Art. 16º - Ficam revogadas as Leis e Resoluções em contrário.
Art. 17º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, aos 08 de Agosto de 2017.
o =
JoséAri Zandoná-DEM
Presidente
Joaquim dos 4 ixão-PMDB
Vice-Presidente
ES
Luís César d Pinto Filho-PR Jonathan ZA ilveira à Robert: PR
1º Secretário 2º Secretário
Publique-se;
Dê-se ciência e,
Cumpra-se.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br