norma nº 1363/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1363, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2017
De 03 de Julho de 2017
AUTORIA: Vereador Jonathan Silveira Roberto/PR - Vereadores Coautores: Alan Rodrigo
Apio/PR; Edegar José de Oliveira/PMDB; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos
Anjos Ferreira da Paixão/PMDB; José Ari Zandoná/DEM:; Leonardo Leite Ribeiro/PMDB;
Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Teresinha Estefano/PMDB; Renato Beraldo da
Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP
“ESTABELECE NORMAS A SEREM
OBSERVADAS PARA A REALIZAÇÃO
DE CAVALGADAS NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT E, DÁ PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica permitida a realização de cavalgadas no Município de Água Boa-MT,
seja em zona rural ou urbana.
$ 2º: É proibida a participação de veículos fazendo transporte de pessoas em
carrocerias, com exceção dos veículos de apoio e de escolta utilizados pela equipe promotora
do evento, os quais deverão estar devidamente identificados.
Art. 2º. Que seja inserida no calendário de evento recreativo e ou cultural do
município as tradicionais cavalgadas, como a do desfile comemorativo durante a Expovale;
da festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida; cavalgada na festa da igreja do Jatobazinho
e outras requeridas por promotores no qual justifiquem o interesse social.
Art. 3º. Caberá à entidade promotora de evento, às suas expensas:
I!- demonstrar que possui infraestrutura que garanta a integridade física e bem-estar
dos animais desde a sua chegada até o final do evento, discriminando os locais de
fornecimento de água potável, alimentação e descanso compatíveis com o número de animais
envolvidos;
H - Orientar e fiscalizar todos os aspectos referentes ao bem-estar dos animais, junto
à organização e aos participantes do evento, inclusive na definição das ajudas que poderão
ser utilizadas.
P : E encreruna us,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 q EVh oa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mma
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$ 1º - Para participar dos eventos os animais devem estar submetidos as exigências
legais relativas a sanidade animal, devendo ser impedidos participar animais que não se
apresentem plenamente saudáveis, animais claudicantes, feridos ou com qualquer sintoma
prejudicial a sua sanidade e ao seu bem-estar.
Art. 4º. Fica expressamente proibido utilizar calçadas para amarrar os animais bem
como, utilizá-las para cavalgada.
$ 2º: De ofício ou por provocação dos promotores do evento equestre, as autoridades
e os agentes de segurança pública poderão retirar da promoção o animal ou o usuário de
cavalo que incorrer nas condutas de maus - tratos ou descaso sanitárias com seus animais.
Art. 5º. Incumbe ao promotor da cavalgada, às suas expensas:
I - definir o tema livre expressão e manifestação do evento;
Il - a realizar ações de educação e de promoção de bem estar animal;
HI - indicar os locais e condições de fornecimento de água potável suficiente e em
adequadas condições de consumo para os cavalos compatível com o número de animais;
IV - definir o tempo e a quantidade de intervalos durante os trajetos, que observará a
distância a ser percorrida, as condições climáticas e o tipo do relevo do trajeto;
V - indicar os locais de descanso com condições de bem estar animais;
Parágrafo Unico: A cavalgada que tiver a participação de mais de cem conjuntos de
cavalo e cavaleiros é obrigada indicar médico veterinário como responsável técnico pelo
evento e, ferreiro de plantão.
Art. 6º. Fica proibido o arremesso de objetos nas vias públicas, bem como a utilização
de bebidas em garrafas de vidro.
Art. 7º. Só poderão participar das cavalgadas as crianças com idade superior a 5
(cinco) anos de idade, que tenham noções de equitação e estejam acompanhadas dos pais
e/ou responsáveis.
Art. 8º. Fica proibida a utilização de esporas com rosetas pontiagudas, chicote ou
qualquer outro instrumento que possa ferir o animal para incitar a cavalgadura e a queima de
fogos.
Art. 9º. Os programas educativos poderão conter entre outras consideradas
pertinentes, as seguintes informações sobre cavalos:
| - os diversos tipos de cavalos, pelagens, história e especialidades funcionais;
N
. e ensrerruna ve,
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IH - as doenças e enfermidades comuns;
HI - as ações preventivas com a importância da vacinação, da desverminação e exame
de anemia equina e mormo.
IV - noções de comportamento equino;
V - prevenção de acidentes para usuários e responsáveis pelo cavalo e de pessoal de
apoio à equinocultura;
VI - riscos causados por cavalos sem controle em locais de concentração humana e
de tráfego de veículos;
VII - importância do registro e identificação dos cavalos;
VIII - legislação, esclarecendo as regras de bem - estar e as infrações penais por maus
- tratos;
IX - Necessidades dos cavalos, com as técnicas adequadas de manejo, transporte,
treinamento, encilhamento e equitação;
X - Regras dos códigos proteção dos cavalos e de condutas de cavaleiros.
Art. 10º. Os atos comissivos ou omissivos que importe na prática de abuso, maus -
tratos, ferir ou mutilar cavalo durante, atividade ou evento equestre ou de apoio a
equinocultura deverão ser comunicados à autoridade competente para fins de apuração de
responsabilidade penal, na forma da legislação federal.
Art. 11º, Caberá ao Poder Executivo naquilo que couber, complementar esta Lei
mediante norma regulamentadora.
Art. 12º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE AGOSTO DE 2017.
Prefeito Municipal
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LUIZ OMARPICHETTI
Secretário Municipal de Administração
R SP eaererruma os,
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