norma nº 173/1990

LEI MUNICIPAL Nº 173/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA NO 
SETOR INDUSTRIAL”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar área de 
10.000 M² (Dez mil metros quadrados), situada no Setor Industrial para a Firma DIDONET 
& CIA LTDA. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal-MT., aos vinte e seis dias do mês 
de outubro de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete