norma nº 119/2017

CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Lei Complementa nº. 133, de 13 de Setembro de 2017 — do Executivo)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 26/2003 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em sessão
de 03 outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 26/2003, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 85-A:
“Art. 85-A O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será
devido no local:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 85 da
Lei Complementar nº. 26/2003;
IH. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
II. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII da execução da limpeza, manutenção e conse dp de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, e congêneres, no caso
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VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X. (VETADO)
XI. (VETADO)
XII | do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XV. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XvI. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII. | do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
anexa;
XIX. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista anexa;
XXI. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10
da lista anexa;
XXII. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestadós pêl
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos Ao subft
15.04;
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dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
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XXv. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
81º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 81º, ambos do art.
8º-a, da Lei Complementar nº. 116/2003, acrescido pela Lei Complementar nº.
157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 2º - A Lei Complementar nº. 26/2003, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 86-A:
“Art. 86-A - O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso
a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
81º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
82º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 81º deste artigo, são responsáveis:
I. | o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
I. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
WI. a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no 8 4º do art. 3º desta Lei Complementar
83º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
84º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máqui
serviço.
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Art. 3º A Lei Complementar nº. 26/2003, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 86-B:
“Art. 86-B - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento).
81º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa da Lei Complementar nº. 116/2003.
Art. 4º A lista de Serviços instituída pelo artigo 85 da Lei
Complementar nº. 26/2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo
desta Lei Complementar.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, re ão de solo,
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plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 03 DE OUTUBRO DE 2017.
N
x
Município tle Água Boa
Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
Município de Água Boa
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
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