norma nº 17/1983

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Bog
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 017/83
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar
Operação de Credito para Antecipação da Receita.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Hunicipal de Água !
Boa - MT, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-"
pal autor i zado a realizar operação de crédito junto a estabel eci-
mentos bancários e pessoas físicas, para antecipação da Receita a
tê o valor de CW 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros), poden
do pagar juros e taxas de serviços de até 10% (dez por cento) ao
m ês
Art. 28 Os r recursos provenientes da presente ope
ração destinam-se para p e ) um: stema para | Recepcão e *
Transmissão de Sinais d atélite.
Art, 3º = Revogadas outras disposições, esta Lei *
entra em vigor na data de sua publicacao.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Agua Boa, 22 de novembro de 1983
Profeitá unicipal
Registre-se e Publique-se
Luiz IShuster
Chefê de Gabinete