norma nº 174/1990

LEI MUNICIPAL Nº 174/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A OUTORGAR ESCRITURAS DE 
ÁREAS URBANAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar 
escrituras Pública dos Lotes e Chácaras situados na área urbana denominada Vila Nova de 
propriedade da Prefeitura Municipal. 
Art.2º - Receberão a outorga prevista no artigo anterior os 
adquirentes que celebraram contrato com a Prefeitura Municipal. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal , primeiro dia do mês de novembro 
de 1990. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete