norma nº 8/2017

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minas Câmara Municipal de Agua Boa
ÁGUA BOA
RESOLUÇÃO Nº 008/2017
16 de outubro de 2017
"Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar Evangélica e, dá outras
providências."
t
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 16 de Outubro de
2017 e Ele Promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Água Boa - MT, a Frente
Parlamentar Evangélica.
Art. 2º - São objetivos da Frente Parlamentar Evangélica:
1 - Promover a discussão e a articulação da defesa dos direitos dos cidadãos evangélicos;
II - Fiscalizar os programas e as políticas governamentais voltadas à proteção da família,
da vida humana e dos excluídos e necessitados sociais;
HI - Acompanhar a execução das políticas públicas mencionadas no inciso II deste artigo;
IV - Participar do aperfeiçoamento da legislação no interesse da sociedade e, ainda, do
debate dos grandes temas municipais;
V - Promover o intercâmbio de informações e experiências com entes e órgãos
assemelhados de Casas legislativas diversas, bem como de parlamentares de outros
países, com vistas a promover o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da
atuação parlamentar municipal.
Art. 3º - À comissão se constitui de integrantes auto indicados.
Parágrafo Único - Os integrantes entre si escolherão o Presidente, o Vice-Presidente e o
secretário,
Art. 4º - À Frente Parlamentar Evangélica reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e
aprovado por seus membros.
Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar Evangélica serão públicas e na periodicidade
definida por seus integrantes.
Art. 6º - A Frente Parlamentar Evangélica extinguir-se-á ao término da legislatura em
vigor, ou seja, em 31/12/2020.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
di
=== Câmara Municipal de Água Boa
o]
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Art. 7º - A Câmara Municipal de Água Boa — MT, disponibilizará os meios adequados
para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente
Parlamentar Evangélica.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de outubro de 2017.
Ce' .
MR A ve: Joaquim d erreira da Paixão/PMDB
Presidente Vice-Presidente
A
14/19)
Luís César a Rinto Filho/PR RE Silveira Roberto/PR
1º — Secretário 2º— Secretário
Publique-se;
Dê-se ciência e,
Cumpra-se.
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