norma nº 1377/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1377, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1398, de 14 de setembro de 2017, do Executivo)
Dispõe sobre os procedimentos de
lançamento e cobrança das taxas
decorrentes da prestação de serviço
público e/ou exercício regular do poder
de polícia em matéria ambiental; e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 10 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção |
Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas
decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de
polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças
ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo
como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder
de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise de licenças
ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer
forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas
descritas na Resolução do Consema nº. 085/2014.
Parágrafo único A receita realizada em decorrência do disposto no caput
constituirá o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e será destinada para
fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução ga
Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e o de ambi —
da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de à mito
local pelo Município ou Consórcio Público.
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Art. 3º Contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades
elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental.
Art. 4º Constitui fato gerador da TLAM, a utilização dos serviços públicos e o
exercício do poder de polícia, constantes dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º A TLAM terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato
Grosso - UPFMT e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente
norma e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do
fato gerador.
& 1º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades arroladas na
Resolução do Consema nº. 085/2014, será utilizada a classificação genérica
resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição
ambiental descritas nos Anexos | e Il.
$ 2º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de
avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações
contidas no Anexo |.
$ 3º Nas atividades elencadas no Anexo Ill da presente Lei, a TLAM devida será
calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo
apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de
correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia — LP; de 1,50 (um
inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e
vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação, Renovação de Licença de
Operação e Licença de Operação Provisória.
Art. 6º Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a TLAM será
lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos
estabelecimentos e atividades que atendam pelo menos a um dos seguintes
requisitos, desde que solicitado no requerimento padrão:
| - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
Il - reaproveite a água utilizada;
Ill - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;
IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer
dos requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas,
cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesi
ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante
constatação de eventuais anomalias. NI,
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Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:
| - O microempreendedor individual, na forma do art. 4º, 83º da Lei Federal nº.
123/2006;
Il - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
Ill - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede
pública ou filantrópicas;
IV - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva
Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento,
em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área
de reserva legal neste percentual.
Parágrafo único A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos
de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a
continuidade da condição geradora.
Art. 8º Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço
público, exclusivamente por meio da UPFMT, conforme o Anexo IX.
Seção Il
Do Licenciamento e da Autorização Ambiental de Atividades
Agrossilvipastoris
Art. 9º Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de
licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril previstas na Resolução do
Consema nº. 085/2014, seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo
5º da presente Lei.
Art. 10 Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou
empreendimento sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a
qualquer tempo, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a
adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a
pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou de terceiros, caberá ao
empreendedor arcar com os respectivos custos.
Art. 11 Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental
para empreendimentos ou atividades agrossivilpastoris constantes na Resolução
do Consema nº. 085/2014, terão os valores reduzidos:
| - em percentual de 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% (trint
cento) a 39% (trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
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Il - em percentual de 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40%
(quarenta por cento) a 49% (quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de
agrotóxicos;
Ill - em percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50%
(cinquenta por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;
IV - em percentual de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que
comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço
ambiental positivo;
V - em percentual de 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por
cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que
comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido
em lei.
$ 1º Para fazer jus às reduções a que se referem os incisos | a IV, o empreendedor
deverá comprovar, por meio de Atestado do Ministério da Agricultura e Pecuária ou
de seus órgãos vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano
de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de
Agrotóxicos, previsto em Resolução.
8 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da
apresentação de cópia do registro da Reserva Legal - RL do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural - CAR ativo ou da averbação da Reserva Legal à margem da
inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis, quando for o caso.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 12. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do
interessado, da seguinte forma:
S$ 1º. Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é
obrigatório que o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o
licenciamento corretivo da atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de
instalação e de operação no mesmo processo.
82º. O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7,>no
campo da “Descrição da Atividade”.
8 3º. O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas: Y |
I. A primeira parcela será referente ao valor da taxa da licença prévia; ( ,
Il. A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de In
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III. A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação;
IV. O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado
após o pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;
V. A segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês
subsequente ao vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do
mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-
mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;
VI. A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês
subsequente ao vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido
dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo
disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão.
8 4º. As empresas que já se encontravam em funcionamento até o final do ano de
2015, e que se encontram em situação irregular será concedido prazo para
regularização da seguinte forma:
I. A primeira parcela refere-se ao valor da taxa de licença prévia, deverá estar
quitada e protocolizada até o início de 2018, considerando UPFMT do mês, sendo
disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;
H. A segunda parcela refere-se ao valor da taxa de licença prévia, deverá estar
quitada e protocolizada até o dia 30 de junho de 2018, considerando UPFMT do
mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;
HI. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de licenças prévia, e deverá estar
quitada e protocolizada até o dia 30 de junho de 2018, considerando UPFMT do
mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão,
devendo estar devidamente regularizado até o início de 2019;
8 5º. A requerimento do interessado as parcelas poderão ser adiantadas tendo em
vista que as respectivas licenças só serão emitidas após o pagamento da taxa a
qual faz referência.
8 6º. Em caso de inadimplência:
I. Não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as
sanções legais.
Il. Não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo
ser pago o boleto original com juros e correções monetárias.
HI. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-o rito do artigo 17 desta lei.
(EMENDA MODIFICATIVA Nº 018).
8 7º. A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das
taxas de licenciamento ambiental uma única vez. (EMENDA MODIFICATIVA Nº
018).
Parágrafo único. As renovações das licenças prévias, de instalação due
operação não estão sujeitas ao parcelamento. V
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Seção IV
Do Comunicado de Armazém e Silo
Art 13. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado
do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em
propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto nº. 1964/2013, que
ora seguem:
81º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5
(sete e meia) UPF/MT;
$2º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,5
(vinte e uma e meia) UPF/MT;
83º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 93
(noventa e três) UPF/MT;
84º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 263,5
(duzentos e sessenta e três e meia) UPF/MT;
85º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de
417,5 (quatrocentos e dezessete e meia) UPF/MT;
Parágrafo único: O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido
com base no anexo Il da Lei nº. 10.242/2014.
Art. 14. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado
do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em
propriedades rurais que possuíam licença ambiental anteriormente ao Decreto nº.
1964/2013, que ora seguem:
81º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 2,5
(duas e meia) UPF/MT;
82º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 6
(seis) UPF/MT;
$3º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 24 (vinte
e quatro) UPF/MT;
84º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 66 O
(sessenta e seis e meia) UPF/MT;
85º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao JL de
105 (cento e cinco) UPF/MT. / ar
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Parágrafo único: O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido
com base no anexo Il da Lei nº. 10.242/2014.
CAPÍTULO II
DA MORA E DAS PENALIDADES
Art. 15 As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma
implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:
| - infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não
quitadas:
a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei 7.098, de 30 de dezembro
de 1998;
b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento)
ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido,
se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser
cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o
cumprimento da obrigação principal;
c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, aplicável
sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte
ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação
principal.
Parágrafo único. A multa prevista na alínea "c" do inciso |, fica reduzida em 20%
(vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente,
antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para
a exigência do cumprimento da mesma.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 As obrigações, pendências, informações, complementações,
esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual —
deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a cer
do analista, mediante solicitação e justificativa.
Parágrafo único O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo X
definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.
)
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Art. 17 Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão
arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo
administrativo, a pedido do requerente.
8 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento
estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e
embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.
S 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser
reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo
órgão ambiental.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do
regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do
estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do
efetivo vigor, observado os termos do art. 15 desta lei.
Art. 19 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20 Em obediência aos termos do art. 150, III, “c” da Constituição Federal,
entrará em vigor esta lei, decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 21 A expedição do alvará de funcionamento e sua renovação na Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT, referente ao ano de 2018 fica condicionado a
apresentação do protocolo do processo de licenciamento ambiental no órgão
competente. (EMENDA ADITIVA Nº 019).
Art. 22 A partir de janeiro de 2019 a Prefeitura Municipal condicionara a expedição
do alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação das Licenças de
Implantação e Licença de Operação expedida pelo órgão competente. (EMENDA
ADITIVA Nº 019).
Art. 23 Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA dos 23 de outubro de 2017.
MAURO RO DA'SILVA
Prefeito Municipal
V) N
NS)
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
Porte do Parametros de Avaliação :
Empreendimento Área Construída Investimento total Número de Transportadora
(m2) | (em UPEMT) Empregados (Número de veículos)
Mínimo Até 500 e pequenos | Até 1.000 Até 10 De1a3
produtores
Pequeno De 501 a 2.000 De 1.001 até 4.750 | De11a30 De 4a 10
Médio De 2.001 a 10.000 De 4.751 até 18.975 | De 31 a 200 De 11a 50
Grande De 10.001 a 40.000 | De 18.976 até De 201 a 1.000 De 51 a 100
47.435
Excepcional Acima de 40.001 Acima de 47.435 Acima de 1.000 Acima de 100
ANEXO II
Unidade de Referência para Cobrança de Taxa de Licença em UPFMT
Porte do Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional
empreendimento
Nível de
Poluição e/ou PIM|G P M G P M G P M G P M G
Degradação
Licença Prévia
(LP) e 0,5/11,5]25| 35 | 7,5 /14,5/]21,5|] 31 50 64 70,5 90 | 102,5 | 127,5 | 161,5
Renovação
Licença de
Instalação (Ll)e |4,5 |5,5|6,5| 12 | 20 |33,5|47,5|66,5| 105 | 133 | 146,5 | 184,5 | 210 |259,5 | 328
Renovação
Licença de
Operação (LO),
Licença de
Operação 25/35/45| 6 10 17 | 24 |33,5| 52,5 | 66,5 73 92,5 | 105 | 130 | 164
Provisória (LOP)
e Renovação
ANEXO III .
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação,
de serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades
classificadas como: (
SP encrerruna ve
AS faso] BOA'
O TRABALHO CONTINUA!
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01) Obras Civis e Infraestrutura;
1) Obras Civis e infraestrutura:
1.1 - Condominios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros
comerciais:
At + Nº unid
Pr(UPF) = (30,0 + 3
)x 0,50
Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT
At = área total do terreno em hectare
Nº unid = número de unidades
1.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e
zonas industriais:
Pr(UPF) = (24,0 + 0,5 x At) x 0,50
Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT
At = área total a ser loteada em hectare
ANEXO IV |
ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será
efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
1. Custo Total da Análise: CT = (ST + VT + CE + CA) x 0,50
2. Serviços Técnicos: ST = Tx Hx CH
3. Vistoria Técnica: VT =(Tx Dx CD) +(VxRxCK) + Hvx Cv
4. Consultoria Externa: CE = CC x H
5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)
Onde:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora)
CD = Custos da diária (2 UPFMTí/dia) (
CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km) | X
CC = Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora) / E cai
CE = Consultoria Externa À «
CA = Custo Administrativo N
H = Número de Horas Trabalhadas à
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGati
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
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V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPFMT)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.
ANEXO V
Nº do Item Discriminação | Totalem
UPFMT
01 Emissão de certidões diversas ou de | 0,50
declaração de dispensa de licenciamento
02 Emissão de segunda via de licenças | 0,50
03 Alteração Cadastral | 0,50
]
MAURO ROSA DA SILV
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ei
Fone: (66) 3468-6400 id e AG Aa BOA
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