norma nº 10/2017

Fo VA
na Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
RESOLUÇÃO Nº 010/2017
De 06 de Novembro de 2017.
“Institui a Comissão Temporária de
Avaliação, Organização e Descarte de
Documentos de Arquivos da Câmara
Municipal de Água Boa e dá outras
providências.”
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal , que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia
21 de Novembro de 2017 e Ele Promulga, a seguinte Resolução:
CAPITULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º - Criar a Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos da Câmara Municipal de Água Boa.
Art. 2º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos, fica instituída com a finalidade de orientar
e realizar o processo de análise, avaliação e seleção com vistas a estabelecer prazos
de guarda e destinação final do acervo de documentos da Câmara Municipal de
Água Boa;
Art. 3º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos, possuirá a seguinte composição:
A) 1 Vereador;
B) 6 Servidores designados pela Secretaria Geral;
C) Secretário Geral;
D) Assessor Jurídico.
Art. 4º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos, compete: A
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
o
pntuar Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
I - Estabelecer as diretrizes para a implementação de ações necessárias
às atividades de arquivo e tratamento de documentação;
IH - Elaborar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação dos documentos relativos às atividades-fim;
HI - Providenciar a divulgação no Diário Oficial da União das Tabelas
de Temporalidade e Destinação de Documentos;
IV - Elaborar orientações normativas pertinentes às suas incumbências
específicas:
Art. 5º - O meio de descarte para os documentos considerados,
inservíveis pela Comissão Temporária de Avaliação, Organização e Descarte de
Documentos de Arquivos, será determinado conforme a necessidade da comissão.
Art. 6º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e Descarte
de Documentos de Arquivos, terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2018.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 22 de novembro de 2017.
E Sea Cio
Jos€Ári Zandoná/DEM Joaquim dos Anjós
Presidente Vice-President
yr
Luís César, a Pinto Filho/PR Jonathan Silveira Roberto/PR
— Secretário 2º — Secretário
Publique-se;
Dê-se ciência e,
Cumpra-se.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br