norma nº 175/1990

LEI MUNICIPAL Nº 175/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ADQUIRIR IMÓVEL” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um 
imóvel de 1.0650 hec( Um hectar e seiscentos e cinqüenta metros quadrados) de terra, 
situado na expansão urbana, divisa com o Setor Industrial, paralelo a BR-158, neste 
Município, de propriedade dos Senhores Wilson Luiz Langer e Elizeu Jorge Didonet, 
conforme o documento em anexo. 
Art.2º - O imóvel será destinado à continuação da Avenida 
Industrial, sendo seu valo de 01 BTN o m² (um bônus do Tesouro Nacional por metro 
quadrado), pago em moeda corrente Nacional. 
Art.3º - As despesas decorrentes do artigo precedente correrão a 
conta da dotação Obras e Instalações. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT., primeiro dia 
do mês de novembro de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete