norma nº 1380/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1380, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1406, de 30 de outubro de 2017, do Executivo).
Dispõe sobre alterações do Fundo
Municipal de Meio Ambiente do Município
de Agua Boa/MT.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 21 de novembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com o
objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição do
patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de
conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental,
capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades
ambientais.
CAPÍTULO II
Dos Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 2º Constituem recursos financeiros do FMMA:
| - receitas decorrentes de compensações ambientais de que trata o art. 36 da Lei
Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
Il - transferências da União, de Estados ou de países vizinhos, destinados à
execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;
Ill - resultados da cobrança pelo uso da água;
IV - receitas provenientes de condenação judicial;
V — 40% (quarenta por cento) do total das receitas provenientes de compensação
financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos ou
pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais, nos termos da legislação
federal; LC 267/06.
VI - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal
efetivamente utilizado por pessoas físicas ou jurídicas previsto na Lei nº 7.958, de de
setembro de 2003, decorrentes do Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA;
VII - receitas decorrentes da aplicação de sanções administrativas impostas por -
infrações ambientais;
P 1 [ E esererruna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Y AG BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br TRA RALHO CONTI
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VIII - recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos;
IX - receitas provenientes de taxas arrecadadas e multas inerentes a atividade
ambiental;
X - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato
Grosso e os créditos adicionais;
XI - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
XII - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas de repasses que
lhe sejam destinados pela União ou Estado, em razão de programas conjuntos de
desenvolvimento de atividades estratégicas,
XIII - ICMS ecológico de acordo com o percentual estipulado pelo Estado conforme
a Lei nº 5100/2007;
XIV — os recursos oriundos de taxas de licenciamento ambiental e de atividades de
controle ambiental e urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de
parcelamento do solo;
XV — o produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de
proteção ambiental federal, estadual e municipal aplicadas ou recolhidas pelo Município de
Agua Boa, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº
7.347, de 24 de julho de 1985, ajuizadas pelo Município de Agua Boa, em decorrência de
atos lesivos ao Meio Ambiente;
XVI — os pecuniários provenientes de acordos definidos em Termos de Ajustamento
de Conduta celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, cujos empreendimentos sediados
e/ou atividades realizadas no Município tenham comprovadamente afetado negativamente a
população local, ou que decorram de crimes praticados contra o meio ambiente e o
ordenamento urbano do Território Municipal;
XVIl — o produto da arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de
recursos naturais,
XVIII — os repasses legais do CODEMA.
XIX- doações a qualquer título;
XX - outras receitas destinadas ao FMMA.
$ 1º Os recursos do FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente serão recolhidos
na Conta especifica aberta exclusivamente para este fim.
S$ 2º As receitas decorrentes de compensações ambientais serão aplicadas em KA
consonância com a ordem de prioridades definida na legislação federal. é
z 2 fuma oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Rsyk so Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br º Ho comia
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
8 3º Os recursos relacionados nos incisos Il e Ill serão aplicados exclusivamente na
implementação da Política Municipal do Meio Ambiente.
8 4º Os recursos mencionados no inciso IV serão aplicados necessariamente em
ações que visem à restauração de bens lesados, enquanto que os mencionados nos incisos
subsequentes poderão ser aplicados na defesa e preservação do meio ambiente, bem como
no funcionamento e custeio do órgão ambiental Municipal.
8 5º As receitas provenientes de multas inerentes as atividades ambientais serão
aplicadas preferencialmente onde ocorreram os danos objeto das autuações.
$ 6º Os recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente
poderão ser aplicados aquisição de veículos e pagamento de despesas com pessoal e
encargos vinculados à atividade finalística da Secretaria Municipal de Cidade e Meio
Ambiente.
8 7º Na forma e valor fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária ou Lei Orçamentária
Anual aprovada ou sua programação financeira, em cada ano, poderá o recurso financeiro
de que trata esta lei ser desvinculado da aplicação nela estatuída.
Art. 3º- O FMMA será presidido pelo Secretário de Cidade e Meio Ambiente e terá
um Diretor Executivo que fará seu gerenciamento administrativo, financeiro e contábil,
nomeado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º A atividade de arrecadação e a gestão fiscal do FMMA serão realizadas pelo
Gerente Administrativo e pelo Presidente do Conselho.
$ 2º O Gerente Administrativo do FMMA encaminhará os balancetes mensais e
balanço anual à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º — Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados para:
| — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio
Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
Il — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de
interesse ambiental, que visem:
a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;
b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental,
c) a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais,
podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou
privadas sem fins lucrativos;
d) a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência “NY
inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
: 3 = en
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT q
Fone: (66) 3468-6400 a TOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ve comia
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento
sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais
ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques,
praças e áreas remanescentes;
9) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria
ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio
Ambiente;
i) o desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
j) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas
em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Ill — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica,
para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;
IV — apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;
V — apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do
Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE do Municipio;
VI — compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental
prestado;
VII — atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis,
necessárias à execução política municipal de meio ambiente;
VIII — pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas
em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção
ambiental;
IX — Custear atividades de castração de animais domésticos abandonados.
X - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e
conservação ambiental do Município.
Art. 5º — A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o
desenvolvimento de projetos será fundamentada em parecer da Secretaria Municipal de
Cidade e Meio Ambiente referendado pelo CMMA.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA, editará resolução
estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMA. a
N
Parágrafo único — Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de
referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - nr? AM er
Fone: (66) 3468-6400 AG Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RA ALHO cONTRIA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a
forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que
deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º — Os recursos do FMMA não poderão ser usados:
| — para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal.
IH — para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio
Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e
proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 8º —- Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de
que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:
| - Educação Ambiental;
| — Unidade de Conservação (Parque, Reservas);
HI — Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
IV — Manejo e Extensão Florestal;
V — Modernização Administrativa;
VI — Acidentes e Controle Ambiental (voçorocas, erosões);
VII — Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;
VIII — Áreas de preservação permanente;
IX — Recuperação do passivo ambiental, do Patrimônio Público Municipal.
Art. 10º — O saldo financeiro do FMMA, será apurado em balanço ao final de cada
exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 11º — A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente
transferida para a conta do FMMA tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
CAPÍTULO III
Da Administração do Fundo
Art. 12º - O FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Cidade e Meio
Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e
suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas No
W
E jo) O emererrua
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PorerBoPiss oo (ás A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br 9 TRABALHO CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 13º - Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos deste Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio
Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 14º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 15º — Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1144 de
10 de novembro de 2011.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Água Boa/MT, aos 22 de novembro de 2017.
N
Y
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, e e novembro de 2017.
LUIZ OMAR PI TTI
Secretário Municipal. de Administração
6 SE eserciruna oe
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AS Aa BOA
Site: www.aguaboa,mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br dignas
CNPJ: 15.023.898/0001-90