norma nº 1383/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº. 1383, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1405, de 30 de outubro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Município de Água Boa, estado de Mato
Grosso a participar do Consórcio Público a
de Saúde/Medicamentos e Serviços- " CONSUSMT ”
a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os
Municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto
Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto
Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga;
Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do
Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia;
Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do
Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do
Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos
Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza;
Comodoro; Confresa; Conquista d'Oeste; Cotriguaçu;
Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino;
Feliz Natal; Figueirópolis D'Oeste; Gaúcha do Norte;
General Carneiro; Glória d'Oeste; Guarantã do Norte;
Guiratinga; Indiavai; Ipiranga do Norte; Itanhangá;
Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juina;
Juruena; Juscimeira; Lambari d'Oeste; Lucas do Rio
Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D'Oeste;
Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento;
Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do
Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia;
Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova
Nazaré; Nova Olimpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã;
Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo;
Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaita;
Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto
da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca;
Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos
Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu;
Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal;
Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco;
Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu;
Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do
Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio
do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do
Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São
José do Xingu; São José-dos Quatro A São Pedro
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso;
Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do
Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São
Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima
Trindade; Vila Rica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal em sessão de 04 de dezembro de 2017 aprovou e,
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a
participação do Município de Agua Boa - MT no Consórcio Intermunicipal de
Saúde/Medicamentos e Serviços, denominado “CONSUSMT”, ratificando o Protocolo
de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os municípios de Acorizal;
Agua Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto
Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga;
Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças;
Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do
Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana;
Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder;
Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d'Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá;
Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis
D'Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d'Oeste; Guarantã do
Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira;
Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari
d'Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol
D'Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova
Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova
Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum;
Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova
Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio;
Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de
Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca;
Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto
Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva
do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia;
Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do
Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo
Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São
José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro
Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso;
Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro;
Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos;-Várzea Grande; Vera; Vila
EN
Z o eserertuma oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 / G ABOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir o Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços- “CONSUSMT”, sob a forma
de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei nº.
11.107/2015, Decreto nº. 6.017/2007 assim como as leis nºs. 13.019/2014 e
13.204/2015 leis das Organizações Civis.
Parágrafo Único - Constitui objeto do presente Protocolo de
Intenções a cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a
finalidade especifi ica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio
da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com
destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios
de Mato Grosso.
Art. 2º - O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema
Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” disporá sobre à organização
e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3º - Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos
ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4º - O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o
cumprimento do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela
gestão associada de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de
Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto no art. 8º da Lei nº.
11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica
específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
81º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
82º - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
83º - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio.
84º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
85º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia
suspensão, o ente consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep ns Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 SUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.b
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º - Para atender as despesas, decorrentes da. execução da
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária,
constante no orçamento vigente.
Art. 6º - A retirada do ente consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma
previamente disciplinada mo Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Sistema Unico de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo
consorciado que se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio,
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 8º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de
janeiro de 2007 e a Lei nº. 13.019/2014 e 13.204/2015
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Boa, 06 de dezembro de 2017.
, Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
K ” emeremuna ve;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br meia
CNPJ: 15.023.898/0001-90