norma nº 176/1990

LEI MUNICIPAL Nº 176/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS NO 
SETOR INDUSTRIAL” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
ART.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 
áreas situadas no Setor Industrial: 
a) Industria NMA Serviços de Terraplanagem Ltda com área de 
3.000 m². 
b) Arcelino de Souza e Cia Concessionária Ideal com areal de 
5.000 m². 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos dezesseis 
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete