norma nº 1387/2017

LEI Nº 1.387/2017
LDO/2018 E ANEXOS
ÁGUA BOA/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. |
(Projeto de Lei nº 1399, de 15 de setembro de 2017, do Executivo)
Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual de 2018 e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei
estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018 e
orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as
alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei
Complementar n.º 101 de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício de 2018 serão
estabelecidas no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único — Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar
101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
| - Quadro | — Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultados Primário e
Nominal e Divida (art. 4º 8 2º, Inciso | da LC 101/00);
H - Quadro Il — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal e Montante da Divida Comparativo com as Fixadas nos Exercícios
Anteriores (art. 4º 89 1º e 2º da LC 101/00);
Hi —- Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, $ 2º, Inciso Ill da LC
101/00);
IV — Quadro V - Origem e Aplicação dos Rec
4º,8 2º, Inciso Ill da LC 101/00);
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V - Quadro VI - Renúncia de Receita (art. 4º, 8 2º, V da LC 101/00);
VI - Quadro VIl - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada
(art. 4º, 8 2º, Inciso V da LC 101/00);
vil - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (art. 4º, 8 2º, Inciso Iv,
alinea “a” da LC 101/00);
vil - Riscos Fiscais (art. 4º, 8 3º cic art. 5º, Ill, ambos da LC 101/00);
IX — Obras em Andamento (art. 45 da LC 101/00);
Art. 3º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2018, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao
orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao periodo de 2018/2021.
Art. 4º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
8 1º - A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte
de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
S 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 5º — São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio de
2018 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Saneamento
d) Infra Estrutura Urbana Básica;
e) Modernização Administrativa Funcional;
f) Política Salarial de acordo com a vigente;
g) Assistência Social, e
h) Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 6º — O Orçamento do Município consignará, ob
atender as despesas de:
atpriamente, recursos para
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a) Pagamento do serviço da divida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos,
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de precatórios judiciais;
e) Manutenção das atividades do município e seus fundos,
f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e
9) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde.
Art. 7º — O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do
município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I,
integrante desta lei.
Parágrafo Único — Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam
definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras
esferas de governo.
Art. 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os
parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Conforme previsto no art. 166, S 8º da Constituição Federal,
será admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que as previsões de
receitas excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições
legais dos fundos previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos
recursos financeiros para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários,
considerando ainda:
| - que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois
pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes
contribuidores conforme determinação da Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, VIII, S 3º,
ll - que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos
pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso Ill do art.
2º da Portaria MPAS nº. 4992;
HI — que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores que a
execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Art. 9º - Até trinta (30) dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício
de 2018, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o onograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso
das receitas municipais.
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8 1º - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão
definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências
intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária.
Art. 10 - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre,
frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e
Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no
montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
8 1º - Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação financeira, os
chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
8 2º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
$ 3º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira
as despesas que constituem obrigações legais do município.
$ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado
na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da divida em relação
aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar n.º
101.
. Art. 1 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração
de receita se reverta no bimestre seguinte.
Art. 12 — Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modifi o de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribgições, e outros benefícios que
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correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo
de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais
a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a
educação, saúde e assistência social. :
Art. 43 — Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar n.º 101 considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de
R$ 34.379,33 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e nove € trinta e três centavos) no
caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 64.461,24 (sessenta e
quatro mil e quatrocentos e sessenta e um e vinte e quatro centavos), no caso de
realização de obras públicas ou serviços de engenharia, conforme Lei Complementar
Municipal Nº 1347/2017.
Art. 14 — Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos para as
despesas fixadas na Lei Orçamentéria Anual (LOA), sendo a unica alteração, a fonte
de recursos.
S 1º - As suplementações do caput deste artigo serão feitas separadamente
crédito suplementar especial.
g 2º - As suplementações não computam para o cálculo de limite de
suplementação fixado na Lei Orçamentária Anual, pois a única mudança na despesa
será a fonte de recurso,
Art. 15 — Na realização de programa de competência do Município, adotar-se-á
a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos
desde que autorizado e sejam firmados convênios, ajustes e outros congêneres, pelo
qual figuem claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Art. 16 — Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos
desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio,
ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde
que existam recursos orçamentários disponíveis:
| - Empaer;
ll — Policias Civil e Militar,
HI — Indea;
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IV — Sema;
V— Tribunal Regional Eleitoral,
VI — Tribunal Regional do Trabalho;
VII — Ministério Público;
VII — SEFAZ;
IX — IBAMA;
X — Consórcios Publicos legalmente constituídos,
XI - Associação Pestalozzi,
XIl - Lar da Criança;
XIII — Associação Radio Cultura Siriema;
XIV — AMA - Associação dos Municípios do Araguaia;
XV — AMM- Associação Matogrossensse dos Municipios,
XVI - CNM - Confederação nacional dos Municipios,
XVII - COSEMS - Conselho Estadual de Secretarios de Saúde;
XVIII - Instituto Lions da Visão;
XIX - Hospital de Cancer de Mato Grosso;
XX— INCRA/MT;
XXI — Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XXII — Associação Desportiva de Agua Boa,
XXIli — Expovale;
XXIV - Associação dos Amigos de Água Boa;
XXV- Conselhos Deliberativos, e
XXVI- Associação de País e Mestres.
Art. 17 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no Art. 169, S 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, 8
único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas às exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diploma legal.
& 1º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 18 — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial
Lei Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras sq
casos de calamidade pública, na execução de progratnê
pública ou em situações de extrema gravidade, devida
de que trata o art. 22 da
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do chefe do executivo.
Art. 19 — Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais, equivalente até 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida.
& 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou
outros riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de
créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42
da Lei n.º 4.320/64.
8 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de
que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados
para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei n.º
4.320/64,
Art. 20 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei
Orçamentária de 2018 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no
art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.
Art. 21 - A Procuradoria Geral do Municipio providenciará junto ao Poder
Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a sem incluidos na
proposta orçamentária de 2018, conforme determina o 81º do art. 100 da Constituição
Federal, discriminada por órgãos da administração direta e indireta, especificando, no
minimo:
| - número da ação ordinária;
Il- data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
Hll- número do precatório;
IV- natureza da despesa: alimentar ou comum;
V- data de atuação do precatório;
VI- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Fisica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério
da Fazenda;
VII- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago:
Vill- data de atualização do valor requisitado;
IX- órgão ou entidade devedora;
X- data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Municipio e
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Municipal de Planejamento e Finanças, até 30 de setemp
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todos precatórios judiciais emitidos em desfavor do Municipio, acompanhados dos
respectivos ofícios requisitórios, para serem incluidos na proposta orçamentária de
2018, observada o dispositovo no 8 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 22 - O empenho e pagamento de precatórias judiciais será efetuado em
categoria de programação específica, incluida na Lei Orçamentária para esta
finalidade, no órgão orçamentária planejamento e finanças, ou conforme o caso, nos
órgãos respectivos.
Art. 23 - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de
débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
Art. 24 — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária
para o exercicio de 2018 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do
prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único — O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e
estimativas das receitas para o exercicio de 2018, inclusive da receita corrente liquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $3º do art.
12 da LC n.º 101/2000.
Art. 25 — Até 15 de junho de 2018, o executivo poderá encaminhar ao legislativo
o projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do
município:
| - Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor venal dos
imóveis e para cobrança do IPTU e ITBI;
|| - Atualização das alíquotas do ISSQN;
Hi - Atualização das taxas municipais;
IV - Contribuição de Melhorias;
V - Outras receitas de competência Municipal.
Art. 26 — Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder
Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo | desta
Lei, adequando-as com as previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária
: verá ser elaborada em
observância ao art. 12 da L.C. nº, 101 earts. 22a 26d
ei Federal n.º 4.320/64.
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Art. 27 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei
Orçamentária até o início do exercício de 2018, ficam os Poderes autorizados a
realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.
(FÁBIO TADEU WÉILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
LUIZ OMAR$PICHETTI
Secretário Municipal je Administração
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-(0) soudoua
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IeUOMINSUOS SErNUGISJSUBA 9 steditunty sojsodtu! 'efas no “eudoId webuo ap sossnaay - (.) soudosa
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epepisssosu aunojuoo ejusueuod jeusjeu|
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sosinas Jezmquodsig joe sepeuorejos sagónque sens Jeyuaduasop
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SEP OlsISNO “IWuejuj ouisu3 op sopepiany
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“OuP91 ep sagõesado 8 SOIUZALOS Sp SOpeAuSp Sosinaas 0gS - (,) sossoJej
PL [EUOMNSUOO SERUGISJSUEN 9 sIediuNU sojsoduu! "elas no 'eudoId wsBuo ap sosinoam - (.) soudoia
Sepepisssosu sens Jepusje]
eJed stedoiunuu sejoosa ap euuojas e ogsuanuew
:SeJej09S3 SOIpaid 9P EULOJAM à OpSUaInueIN
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E op5y ep opSuasag
ojuawejaueuis
ap Sajuo4-$y-ol21249xa Ojd oysiAdud ojsng
apepiun EP 'P9D | Jopeoynuap| N
00'000'sze 00'000'szz 00'000001 b s1oz cum BUNOjanjopeiduy sspeprsseseu sens Jepusje eed] copy 6tOL
siediolunty sejoosa ep opdeiduy a ogónusuos)
:SeJe09S3 SOlpald opSeiduy 2 opânysuod
“pipa ap og5y
teor soutasa soudoid — |polsta juenp ouy
omposd op5y ep opâuasaq
ojuawrjaueuts
ap sajuo-$y-ola1o19xa ojd ojsindid ojsng om
apepuun ep 'poo | Jopeoynuapi
“oNpgo ap sagdesado a solugauos ap sopeauap sosinoas oeg - (.) sostsssaj
st IEUOONNSUOO SENUBISJSUBI) 9 SIediIUNt Sojsoduu “elas no “eudosd usBuo ap sosinosy - (.) soudos
opóeuuo.|
[ep onus9 “sediojuntu oe ougussSNun opezipuasde]
"000002 00'000'00Z eLoz un soóies Jezyquodsa — lopueyygssod Jouedns ouisus op sepepine sep| 100 seoz
OpSUSnueA “opóPuoju| ap ogus? souadns
Ouisu3 op Ssopepiany sep opduanuew,
epIPoW ap ordy
teor sosoo4oj soudod — |ealstg juenp ouy
ompod op5y ep opôuosag
ojuawejoueuls on
a) E d
P SajuO.J-$y-o191249x9 ojd ojsIndud ojsng apepiun JOprounuapi oN
00'000'08L OJIGQUBUIJ ONXNY
00'000'04Z [emo
epipow op
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ap sajuos-$w-olo1219xa ojd oystndud ojsn:
p A-$H-OP: jd oIsH ie) opeptun
og5y ep opSuasaq
JOPe9yNUSPI oN
9
“OUPgL ep SagõeJado 8 SOlUgAUOS Sp SOpeAuSp sosinaas 0gS - (.) soxeoaj
IEUOoNINSUOS SEpUBIBJSUBN 9 sIediunu sojsoduu "elas no “eudod uwaBuo ap sosinosy
.) soudosa
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00'000'05Z
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un
epnueiy epepiany
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opSIsInby “OPSeuoJu] Pp OMU99 9 OUBUSISNUN
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00'000/00€ 00'000'00€ t s1oz un epnuey apepiany “oldiolunIy OU souedns ogdeonpa e seuopusaqns| SO0 Liz
Mouodns |oNN ap sogdmpsu, é ouxny
epIpaW op opdy
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vir " sejuepnysa so Jepueje Joyjeuu esed co!sy)|
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00'000/00L 00'000'001 v sLoz PNUCIN Spepiny âsdio. op [ogSvopLan ojimmtenan! omsoa) 100 seoz
Op P9ISI4 eIMNNS3 ep euuojoy 2 opduanuew
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Pp saquod-gu-otos 1d os! o apepiun Pp “po9 | Jopeoynuap| N
“sejuepnyso so Japusje Joyjau!]
00'000:005 00000005 u. stoz un ogônasuoo sed oo!sy; odedsa sp opônnsuoo) “oupyssaNun| £00 ozor
ou) ap opieiduy a opôngsuog|
“pIpoN op ogy
rejoL soJadaL soudosd POISI4 jJuenp | ouy
ompold op5y ep opSuasag
ouawepoueuts es
ap sajuo4-$y-olojosaxa ojd ojsinaud ojsn
a-$U-O1oI Id 03 o apspiih
PP'Poo
JOpeouynuap| oN
gen “sedoiunuu oe ougyussenun|
00'000'00Z2 00/00000Z - eLoz un SOdINas Jezyquodsia [opezpuade opueygissod souedns ouisus] z00 Suz
op sepepime sep ogduanuew 'gyn “Jouadns|
ouIsu3 op sopepiany sep opôuanuew
P 3] 5
pjoL somos| soudoid PoISI4 jUenp ouy pipe op) se
onpold op5y ep opôuasag
Ojuawejdueuls Pow
ap SajuoJ-$y-O!21219X9 O/d OjsIAdId ojsnd apepiun Pp'Po9 | Jopeoyguap| ,N
Nº Identificador | Cód. da
Unidade
z Custo previsto plo exercicio-R$-Fontes de
leta
Financiamento
Descrição da Ação Produto
Ano Quant. Fisica) Próprios Terceiros Total
Ação de Medida
Manutenção e Desenvolvimento das|
Atividades do Ensino Fundamental. Custeio das
2037 001 [atividades da Secretaria da Educação para) — Disponibilizar Serviços un 2018 : 5.000.000,00 5.000.000,00
[desempenhar suas atribuições relacionadas ao
ensino fundamental. FUNDEB 60%
Nº Identificador Unidade
Custo previsto plo exercício-R$-Fontes de
Financiamento
Descrição da Ação
Quant. Física Terceiros
Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades do Ensino Fundamental. Custeio das
atividades da Secretaria da Educação para) — Disponibilizar Serviços
[desempenhar suas atribuições relacionadas ao|
fensino fundamental. FUNDEB 40%
Próprios (*) - Recursos de origem própria, ou seja, impostos municipais e transferências constitucional
Terceiros () - São recursos derivados de convênios e operações de crédito. /
oNpaio ap sagáeJado & SolugauoS ap sopeausp sosinsas os - (.) sosteoa|
e IeUOMnsUOS SerugIsjsuen é siediuniu sojsodtu! “elas no 'eudosd wsbuo ap sosinoay - (.) soudoxa
BIOOSI-SIA 90 BIANNA INUEJUI OUISUS
oe sepeuonejos segómquie sens Jeyuadiuasap|
Á somas sezuquodsia jesed ogdeonp3 ep euejeos ep sepepingel
Sep OlssnO “INueju] oujsu3 op sopepianv
Sep ojoWiAOAUSSO] à — opSuonuea
somada soudoig — [eolst4 quenp.
ompoid ogôy ep ogôuasag
ojuowejoueui 4
ap Sajuo-$u-ola1249xa ojd Ojstndud ojsny = na a
SUPSIS %OP BIANNA TNUBJUI OUISUA]
joe sepeuonejes segánque sens Jequaduasap)
SoSs Jezjquodsg Jesed ogdeonp3 ep euejos ep sepepinne]
Sep olejsno “Ipueju; ouisu3 op sapepiany|
sep ojusuwinoAuaso] o opôuanuem]
soa
' BoIst4 JuenD
ompold op5y ep opôuasog
Ojuaweidueuls
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Sep olwSnO “Inueju, ouisu3 op sapepianv|
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00'000'b28 7. 00'000'b28 7 SodINas Jeziquodsig
PPIP9IN ap
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op5y ep opSuasag
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ap Sajuos-$y-oto/219xa ojd ojstndd oysnd
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“ouPaJO ap sagõeiado a solugauoS ap sopeauap sosnoas 08s - (.) sostsssaj
IEUOMASUOS SErUgIejsuen s stedioluntu sojsodtu! “eles no “eudoId wsBuo ap sosinoay - (.) soudoia
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“sejoose sep sounje soe apepienh
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EP 'P9D | Jopeoynuapi N
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IEUOMnSUOS SERUGISJSUEI) 9 sIediIuNU sojsodu “eles no 'eudoud uisBuo Sp Sosinoay - (.) soudoia
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Ojuawejoueuls
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ojuawepoueuis
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ojuawejoueuls
ap SajuoJ-$u-ojajoJaxa ojd ojsinaud ojsng
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ap Sajuos-$ay-olatas9xa ojd ojstnaud ojsno
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ap Sajuos-$y-o191242x9 ojd ojstAaud ojsng
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JOpeoynuapi N
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OjuawejDuruls
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O Sum a epopósmby “aseu esopumpu — adall
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ap Sajuo4-$w-otojo1axa ojd ojstnaid ojsng
apepiun
ompold
op5y ep opSuosaq
JOpeoyguap| N
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[op ogiisinby Teossed ap opiajas ap sossssord
[op ogdezIEo "sogámque sens Jequaduasap
Ped opnes ep euejanos ep sepepime sep)
olaIsnQ “euejasDos ep sopepiay sep ogisa9)
sono soudosa
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ap sajuo-$y-otatosaxa ojd ojstnaud ojsng
“pipa ap
op5y ep opSuasag
JOpeoyguap| N
Nº Identificador
Unidade Meta
Custo previsto plo exercício-R$-Fontes de
Financiamento
Descrição da Ação Produto
Ano Quant. Fisica) Próprios Terceiros Total
de Medida
Atendimento Médico à População Bloco de
Atenção Básica. Prestar serviços e
2051 pd cas Crscitimens população Atendida hab. 2018 25000 4.500.000,00 | 3.800.000,00 | 8.300.000,00
afins da área médica voltados à atenção básica.
Nº Identificador
Unidade
Custo previsto plo exercício-R$-Fontes de
Meta Financiamento
Descrição da Ação Produto
i i Total
ação e Ma Ano Quant. Fisica] Próprios Terceiros
[Assistência Farmacêutica Bloco de assistência
Farmacêutica. Aquisição de medicamentos para
2052 005 Iaistribuição gratuita a população, voltados à) população Atendida hab. 2018 25000 300.000,00 150.000,00 450.000,00
atenção básica.
Identificador | Cód. da Unidade
Ps Custo previsto plo exercicio-R$-Fontes de
Descrição da Ação Produto inanciamento
Físi Te otal
Ação dia adia Quant. Física) Próprios erceiros T
[Construção e Ampliação de PSF, UBS ou
1024 006 Similar. Construção de espaço fisico para! Construção/Ampliação mê 2018 180 300.000,00 725.000,00 4.025.000,00.
melhor atender a população.
Nº Identificador Custo previsto p/o exercicio-R$-Fontes de
Financiamento
Descrição da Ação Produto
Quant. Física|
Próprios Terceiros
de Medida
Manutenção de PSF, UBS ou Similar.
2053 007 Manutenção de espaço físico para melhor atender|
a população.
Manutenção/Reforma 250.000,00
Nº Identificador Unidade
Custo previsto p/o exercício-R$-Fontes de
Meta à
Financiamento
Descrição da Ação
Quant. Física) Próprios Terceiros
Aquisição de Equipamentos Médicos]
Hospitalares. Equipar com — materiais
1025 008 [permanentes os postos de saúde, consultórios e
ambulatórios do município, com objetivo de
melhorar seu funcionamento e atendimento.
Equipamentos un. 2018 52 70.000,00 975.000,00 | 1.045.000,00
Próprios (*) - Recursos de origem própria, ou seja, impostos municipais e transferências constitucional
Terceiros
- São recursos derivados de convênios e operações de crédito.
Custo previsto plo exercício-R$-Fontes de
Financiamento
Descrição da Ação
Quant. Fisica) Próprios Terceiros
[Atenção Média e Alta complexidade. Prestar
serviços e atendimentos médicos especializados
através de consultas, exames, procedimentos e| prestação de serviço 2.000.000,00 | 1.950.000,00
afins da área médica voltados à atenção]
especializada
peidar, Unidade Custo previsto plo exercício-R$-Fontes de
Financiamento
Descrição da Ação
Quant. Física Próprios Terceiros
de Medida
Tratamento Fora do Domi
atendimentos médicos básicos e especializados]
através de consultas, exames, procedimentos e
afins da área médica voltados à atenção básica e| prestação de serviço
especializada fora do domicilio. Disponi
de passagens
Nº Identificador Unidade
Custo previsto plo exercício-R$-Fontes de
Financiamento
Descrição da Ação
Quant. Fisica
Próprios Terceiros
de Medida
Participação em Consórcio Público de Saúde.
Prestar atendimentos médicos básicos e]
lespecializados através de consultas, exames,
003 - Iprocedimentos e afins da área médica voltados à] prestação de serviço un. 2018 q 1.900.000,00 | 2.000.000,00 | 3.900.000,00
atenção básica e especializada mediante]
participação em consórcio
Próprios (") - Recursos de origem própria, ou seja, impostos municipais e transferências constitucional 2
Terceiros (*) - São recursos derivados de convênios e operações de crédito.
sz
“OWP9I Sp sagdesado 9 soluaAuoS Sp Sopeauap sosinoes og - (.) sosisojaj
jeuotominsuoo seruguajsue a stediounus sojsodus “elas no "eudoud uuaBuo ap sosinasm - (.) soudous
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ap SaJuO4-$Wj-O/919219X9 Ojd OysIAdud ojsno
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ENUGBIaUS]
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PIPA Ip ordy
ompoid opSy ep opSuasag
apepiun ep 'P9Q | Jopeayuap| oN
00'000'8z8 00'000'80b 00'00002p
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PrUgINquy/soquewedinba
PPepIsso99u E 9ULOJUOS 'Quaupuaje!
2 ojusweuowuny nes Jsesoyeu ep onalgo)
oo “ordiounwy op souglenque e sougunsuoo)
“epnes sp sojsod so sejusueuad steusjeu too
Vedinba “ejougInquiy ap opátsinby “sasejendsoH|
sopaw souowedinba op opáisinbv|
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ap Sajuo4-$y-ol91219xa o/d ojstadud ojsno
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JOpeoynuapi N
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Oypa1 ap segáeiado 8 solugnuoS sp sopeauap sosinass ogs
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IeUOoMNSUOS SePUGIajsuea 8 stediountu sojsoduu 'efas no 'eudoud waBuo ap sosinsaa - (,) soudoa
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SOPASSUOZ SOpgId
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00'000'001
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E Jopusiy :jejuaiquy eioupbiA ap sapepianv|
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ONPaI ap sagdeJado 8 solugAuoS ap sopeausp sosinaas ops - (,) soJesso |
oe IeUOpmpSUOS SEUGIS)SUEN 9 stediotuniu sojsodus "elas no 'eudoid uwaBuo ap sosinaay - (.) soudola
un SepUgIajuog/seyuedueo “Bog enby SSI à steoua)sIssy
[sejouguajuoo *eyurduro “sojusaa)
PPIPIN ap
sosjoosoj soudoia — |eoista juenp
op5y ep opSuosag
ojuawejoueuls
PP SaJuo4-$y-O1Dl249xa O/d OjsiAdud ojsny apepiun » Jopeoynuap| N
Spepissessu E]
[Suuojuoo sojuaedinba ep ogisinby “segáinque|
O DO CD E . ojodo pão; E e10z su sodines Jezyquodsia |sens seyuaduesap esed jenos enuasissy) 100 zo0z
op eueenos ep sepepime sep olejsnd
[euejaDOS Ep Sopepiany sep opóuanuea
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ap Sajuo4-$u-ola1as9xa ojd ojstnsud ojsng ESPN ep 'p9o | Jopeoynuapi
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Le I2UOMASUOS SerUGISjSUEN é siediounuu sojsoduu 'elas no "eudoid waBuo ap sosinaay - (,) soudola
I2poS erUgistssy)
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eNUSISISSY Sp ENUGIajAM Sp OnuS 'eotuguinoa)
ejade “una ejejeH BUBI BIOUQAALOD ap onuso) 900
opepisseoeu e opuBep e auuojuoo soo!s!y
sojedsa sop opienbepy “Jeos erugisIssy|
PP Sopeplun op seusojowjopSuanuew
PPIPN op opdy
000054 a 00000051 [ eLoz un eULOjoayosdua nuca
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ompod op5y ep opôuosag
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9P Sajuo4-$w-oro1242xa ojd ojsinaud ojsny
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apeplun PP 'P9D | JopeoynuapyoN
slepadsa Sapepissasau ap seJopenod
soe é seduemo e ojusupuse wejsad enb
. sepipuaiy sapepnu
00'000/00€ e | opepquo E GJCoUEUy oiody “JNd sESdoguei
| VOCND 0e ojnauiA wos sopepyua e otody|
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“Sojnolea ep opáisInbe 8 ogSusnueu “ajsau as
-opumpu “Sojnatap ap opáisinby 9 opSuajnuem
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sojassaj soudoig — |eoist4 juenp
op5y ep opôuassq
oquawejueuts
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[UOoMNSUOO SENUGISjSUEN 9 siedoiunu sojsoduu! elas no 'eudoud wsBuo ap sosinsay - (,) soudola
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PIPA ap
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ompoid op5y ep opôuasag
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ap SejuoJ-$y-olojosaxa ojd ojstndud ojsng
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feUOPNASUOS senUGIjsUen 9 stediotunty sojsodun "efes no “eudord weBuo ap sosinasy - (.) soudoi
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feOPomIaSUOS SEpUgIsjsuE A & siedotunu sojsodus 'efas no “eudoud woBuo ap sosinoou - (.) soudois
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apepiun
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IEUOPMASUOS SELUGIa)SUEN 9 steditunty sojsoduu "elas no 'eudosd waBuo ap sosnoay - (,) SoudoId
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ojuawepoueuls
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IEUOPMASUOS SENUGI)SUEM 8 stediotunty sojsoduu! "elas no 'eudoJd wsBuO ap Sosinaaw - (.) SoudoJa
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“Upa ap segóeJado 3 soluanuos ap sopeausp sosinoas oeg
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eve e sojuswednba ep ogssinby|
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ep eumones ep sopepinne sep otjsng)
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[925ezIMN E jSApIA steuu 10 enb esduas ordjounty
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IeUOoMNSUOS SEUGI)SUEA 9 stediotuntu sojsodus elas no 'eudoid UsBuo ap sosinoa - (.) soudoJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
cóDIGO DESCRIÇÃO 2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 80.110.751,53] 4.144.354,00] 89.509.897,00] 89.530.000,00
RECEITA TRIBUTARIA É 9.338.799,25] 1.300.417,00 14.080.005,00] 14.280.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES. 632.960,00 3.879.608,00] 3.025.461,00) 8.410.000,00]
Receitas de Contribuições - PM 632.960,00] 238.271,00] 320.296,00 1.500.000,00
Receita de Contribuições - FEMPAS 0,00 3.641.337,00 4.705. 165,00 4.910.000,00]
RECEITA PATRIMONIAL [6683009 3.288.042,00] 4.171.217,00] 4.515.000,00
1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 668.340,09 3.268.042,00 4.171.217,00] 4.515.000,00]
1.3.2.0,00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - PM 668.340,09] 983.947,00 946.526,00] 715.000,00]
1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - FEMPAS 2.284.095,00] 3.224.691,00] 3.800.000,00
13, Outras Receitas Patrimoniais
14 RECEITA AGROPECUARIA
15 00, RECEITA INDUSTRIAL
1,8.0.0.00.00,00.00 RECEITA DE SERVICOS 2.552.573,47] 2.970.434,00] 3.637.965,00] 3.300.000,00]
17 TRANSFERENCIAS CORRENTES 44.720.577,00 51.246.756,00 61.420,459,00] 59.780.000,00]
18, OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.197.501,72] 1.539.097,00 1.174.790,00 1.245.000,00
1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - PM 2.197.501,72 1.539.097,00 1.174.790,00] 1.245.000,00]
1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - FEMPAS
2.0,0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 11,001.383,74 7.496.075,00 2.395.839,60| * 8.010.000,00
2.1.0.0.00,00,00,00. OPERACOES DE CREDITO
2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 411340957] — 3.321.326,90) 176.285,15) 200.000,00]
- 2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 6.887.974,17 4.174.748,10] 2.219.554,53] 7.810.000,00
2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
9.0.0.0.00.00.00.00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA -5410,557,49 5.807.741,59] 7.596.056,00] -8.000,000,00]
TOTAL DA RECEITA 65.701.577,75] 75.832.687,41 84.309.680,63] 89.540,000,00
cóDico DESCRIÇÃO 2014 2015 2016 2017
Liquidado Liquidado Liquidado Reestimado
3.0,00,00.00.00.00 [DESPESAS CORRENTES 52.374.300,00 56.746.908,31 84.904.246,25] 3.030.000,00
3.1,00.00.00.00.00. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.894.000,00] 29.997.816,00] 35.850.000,00] 38.300.000,00]
3.1.00.00,00.00.00 Pessoal Próprio 26.894.000,00] 28 670.000,00] 3.890.000,00] 36.000.000,00
3.1,00,00.00,00.00 Pessoal do FEMPAS 1.327.816,00 1.960.000,00 2.300.000,00
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0500) 0,00 0,00
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 0,00] 0,00 0,00]
3.2.00.00.00.00.00 ncargos da Divida FEMPAS 0,00 0,00 0,00]
3.3.00.00.00.00.00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.480.300,00] 26.749.092,31 29054.246 25] 347730,000,00
3.3.00.00.00,00.00 25.480.300,00] — 26,629.736,72] 28,924 .203,53] 34.430.000,00
3.3.00.00.00.00,00 Outras Despesas Corrente FEMPAS 0,00] 119.355,59] 129.952,72 300.000,00]
4.0.00.00,00,00.00 DESPESAS DE CAPITAL 18.756.700,00] 1.866.368,79] 8.467.118,21 10.404.500,00
4,4,00.00,00,00,00 INVESTIMENTOS 17.993.000,00 10.592.000,00 7.630.690,00] 10.004.500,00
4.4.00.00,00.00.00 Invetimentos 17.993.000, do 10.592.000,00 7.630.000,00] 10.000.900,00]
4.4.00,00.00.00.00 Invetimentos FEMPAS [— 0,00 0,00 690,00) 4.500,00]
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS. [EE 27.700,00 0,00] 0,00 0,00)
4.5.90.68.00.00.00 [Concessão de Empréstimos e Financiamentos. 0,00 0,00 0,00 0,00]
4.5.90.99.00.00,00 Outras inversões Financeiras. 27.700,00 0,00 0,00] 0,00]
4.6.00.00.00.00.00. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 736.000,00] 1.274.368,79] | 836.428,21 400.000,00]
9.9.99.99,99,09.01 (RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99,99.02 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FEMPAS
TOTAL DA DESPESA 71.131,000,00] 68,613.277,10] 73.371.364,46] 89.540.000,00]
PREVISÕES DA LEI DE ORÇAMENTO 2014 Cs FT 7 A
Receita Prevista (já deduzido o FUNDEB) 71.667.736,07] 79.684.000,00] 96.448.000,00] 64.000.000,00]
Rendimento de Aplicações Financeiras 668.340,09 984.000,00 946.000,00 1.500.000,00]
Receita de Operações de Crédito 0,00) 0,00) 0,00] 0,00
Receita de Alienação de Bens 0,00] 3.321.000,00] 176.000,00] 0,00]
Receita de Amort.de Empréstimos Concedidos. 0,00 | 0,00]
Despesa Fixada (cfe lei de orçamento) 96.448.000,00] 64.000.000,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00] Os
[Amortização da Divida. 1.274,000,00 836.000,00 686.000,00)
Concessão de Emprés 0,00] o 0,00]
A
MAURO RO FÁBIO TADEU WEILER ADÃO JORESDOS|S
PREFEITO MUI SECRETÁRIO DE PLANEJÂMENTO afrÁsi E
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br dem rom
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Município de : ÁGUA BOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
TABELA 02 - Demonstraitvo da Evolução da Dívida e Resultado Nominal
E Exercício 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Saldo Saldo Previsão Previsão Previsão Previsão
(1) Dívida Consolidada 4.455.402,98 4.187.459,66 2.800.000,00 3.220.000,00 3.703.000,00 4.258.450,00
(2) Disponibilidades Financeiras (Liquidas) 9.111.336,59 8.524.053,63 3.700.000,00 4.255.000, So | 4.893.250,00 5.627.237, -.
(3) Dívida Consolidada Líquida . Ê
(4) Passivos Reconhecidos E
sa
(5) Divida Fiscal Líquida E '
(6) Resultado Nominal <
Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Dívida Valores em R$
—, 2014 2015 2016 2017 2018 2019
ré
Operações do Crédito !Paoamentos Realizado Realizado Realizado Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito E ”
2.2 Encargos - - - - .
2.3 Amortizações 1.274.368,79 836.428,21 400.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.040.000,00
Fonte: DADOS CONSOLIDADOS DO MUNICÍPIO
Divida Pública Consolidada - É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
Divida Consolidada Líquida - DCL — Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o
ativo disponível e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da divida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano
em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
FÁBIO TADEU WEILER
PREFEITO MÚNICIPAL SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ea Mm | BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br dim
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Município de : ÁGUA BOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2018
R$ 1,00
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Valor Valor
Corrente Constante
%PIB
(cr PIB)
x 100
2017
Valor PIB
Constante (b/PIB)
Valor
2016,
PI
Corrente
Valor
Constante (a/PIB)
x 100
AME - Demonstrativo | (LRF, art 4º,
Valor
Corrente
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total RPPS
Receitas Primárias RPPS (1)
Despesa Total RPPS
Despesas Primárias RPPS (Il)
Resultado Primário RPPS (1-1)
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar Res trans;
acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Res
das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elai
arência à meta de Resultado Primário, possibilitando o
fóprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento
jme
oração do anexo de metas fiscais (consolidado).
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FÁBIO WEILER
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
ANTOS JOSENDE
ADÃO JOR
ADOR
Município de : ÁGUA BOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
QUADRO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCÍCIO DE 2018
AME - Demonstativo I(LRE, art 4% 1º) R$ 1,00,
2018] 2015] 2520]
Valor Valor Co Valor Valor WPIS Valor Valor pe
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIS) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante ferPIG)
(8) x 100 ) x100 (o) 400
Receita Total
Receitas Primárias (1)
pesa Total
Primárias (1)
Resultado Primário (1-1)
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário.
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas previdenciárias).
A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a ição do anexo de metas fiscais consolidado.
FÁBIO TADEU WEILER'
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENT!
ADÃO JO! INTOS JOSENDE
CON' OR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Município de : ÁGUA BOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
QUADRO V I- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | DE RECEITA | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
PROGRAMAS/ 2018 2019 2020 COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
Aposentado e Aposentado e
TOTAL 300.000,00 300.000,00 300.000,00
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2018 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2018 e 2019, foram claculados a partir dos valores de 2017, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2018: 4,00%
Inflação para 2019: 4,00%
TRIBUTO MODALIDADE
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de
renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que
compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as
medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto
no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 53 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a
estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da
projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão
ser compensadas, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo
orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
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MAURO ROSA DA SILVA FÁBIO TADEU WEILER ADÃO JORE Joob NTOSJOSENDE
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO SNTA
enerErTURA OE]
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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QUADRO VII - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita 12.238.076,92
Decorrente de Receitas Tributárias 720.000,00
Decorrente de Transferências Correntes 11.518.076,92
(-) Transferências Constitucionais
ransferências ao FUNDEB (365.384,62)
1.872.692,31
E
11.872.692,31
Margem Bruta (II) = (I+1l)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 11 220.000,00
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 4.315.384 62
E É
Relativas a Outras Despesas Correntes 6.904.615,38
E E
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 652.692,31
MAURO ROSA DA SILVA FÁBIO TADEU/WEILER
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
SP eneserruna or
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Fone: (66) 3468-6400 O TRABALHO CONTINUA!
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ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2018
AMP - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2015
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00 176.285,15 3.321.326,90
| ALIENAÇÃO DE ATIVOS 200.000,00 176.285,15 3.321.326,90
Alienação de Bens Móveis - 94.960,00
Alienação de Bens Imóveis 200.000,00 81.325,15 3.321.326,90
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens - - -
TOTAL 200.000,00 176.285,15 3.321.326,90
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 76.000,00 176.285,00 3.321.326,90
Investimentos 76.000,00 176.285,00 3.321.326,90
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 76.000,00
SALDO FINANCEIRO
176.285,00 3.321.326,90
124.000,15
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de
ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2017, 2016 e 2015).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art.
44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
FÁBIO TADEU WEILER ADÃO JORE s TOS JOSENDE
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ADO
“ SP enescriuna or)
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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QUADRO IV - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % | 2015 % 2014 | %
Patrimônio/Capital 113.173.312,62 | 88,43%| 107.580.915,50 95,06%| 107.580.915,50 | 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 14.806.522,71 11,57% 5.592.397,12 4,94% 0,00%
TOTAL 127.979.835,33 113.173.312,62 | 100,00%| 107.580.915,50 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Tee
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016
Patrimônio/Capital 28.231.479,67
Reservas
%
Resultado Acumulado
TOTAL 28.231.479,67 e
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 141.404.792,29 | 90,52%] 107.580.915,50 95,06%| 107.580.915,50 | 100,00%
Reservas 0,00% - 0,00% * 0,00%
Resultado Acumulado 14.806.522,71 9,48%
5.592.397,12 4,94% - 0,00%
TOTAL 156.211.315,00 100,00%| 107.580.915,50 | 100,00%
FÁBIO TADEU WEILER ADÃO J: SANTOS JOSENDE
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO N'
6 paeserruRa oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 al A BOA
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2018
3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da reserva de 280.000,00
Demandas Judiciais . contingência
A: “ências Diversas 100.000,00
Ouuos Passivos Contingentes 50.000,00
SUBTOTAL 250.000,00 |SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Liniação de Empenhos conforme LDO
UBTOTAL
OTAL
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas
caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8
3º da LRF.
ARF (LRF, art 4º, 8
280.000,00
Valor
200.000,00
200.000,00
480.000,00
Er]
? FÁBIO TADEU WEILER
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
8 enererruna oe
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A A ROM
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EL'TOLTOE | LTOCTT'ET WI" Quauesjo; opSeuiun a ogsnquastp op opa dda uejeneo'sM | ZTOc/ero
OavzrIvas OALLIOV | VIGO HOIVA | OvônDaxa vago OvÍTuosaIa VSJUdWA | OLVILNOD
OLNINVANY Wa Svago aq OTJOLVIIS
VOZ VNDY Id TVAIDINNA VAN LIGSINA
OSSOUD OLVW Ja OavIsa