norma nº 5/2018

nm Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
“ÁGUA BOA
PORTARIA Nº 005/2018
“Concede férias regulamentares a Servidora e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor José Ari
Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora GELCI
GIACOMOLLI STEIN, matricula nº 000014, brasileira, casada, portadora do CPF nº
502.911.811-04 e RG nº 474 551 SSP/MT, referente ao período aquisitivo compreendido de
13 de maio de 2015 a 12 de maio de 2016, que serão gozadas de 02 de janeiro de 2018 a 21
de janeiro de 2018, com retorno previsto para o dia 22 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do art. 73,
da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 02 de janeiro de 2018
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
a SEA
José Ari Zandoná
Presidente
Luís Césa ara Pinto Filho
1º Secretário
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