norma nº 1392/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1372, de 04 de Maio de 2017 — do Executivo)
“REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nºs
995/2008 E 996/2008”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal em sessão de 05 de junho de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais de números
995/2008 e 996/2008 que autorizam doações de imoveis, sendo:
$ 1º Uma área de 450m? a ser desmembrada do Lote 01 (um) da
Quadra 85, sob nº 5.755 C. R. |. de Água Boa, doada a União, destinado a
construção da Unidade da Procuradoria Geral do Trabalho.
$ 2º Uma área de 450m? a ser desmembrada do Lote 02 (dois) da
Quadra 85, sob o nº 5.756 do C.R.l. de Água Boa, doada ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte — DNIT, destinado a construção da
Unidade Regional do Órgão no Município.
Art. 2º As revogações baseiam-se no descumprimento do artigo
2º das Leis Municipais nºs 995/2008 e 996/2008.
Art. 3º Ambos os imoveis referidos no artigo 1º desta Lei
continuam a integrar o patrimônio da Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor, com data retroativa a 09 de
junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de dezembro de 2017.
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