norma nº 6/2018

E Some
ss Câmara Municipal de Água Boa
CÂMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ASUA BOA,
PORTARIA Nº 006/2018
“Dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados
em Concurso Público para cargo efetivo no Poder
Legislativo do Munícipio de Água Boa - MT.”
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, em exercício e no uso das atribuições legais, com fulero nos Artigos 72, VI, da Lei
Orgânica,
Considerando EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001 De 30 de janeiro de 2018. Que “Dispõe Sobre
a Convocação de Candidatos Classificados no Concurso Publico Nº. 001/2016, Edital de Retificação
e Ratificação nº 02/2016 — UNIFICADO da Câmara Municipal de Água Boa- MT e dá outras
providências”
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Portaria que disciplina os procedimentos necessários para o ingresso de candidatos
nomeados em Concurso Público para cargo efetivo no Poder Legislativo do Municipio de Água Boa
-MT.
CAPÍTULO I- DA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL
Art. 2º A avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Legislativo Municipal, poderão ser realizadas por
rede médica credenciada sob orientação e/ou por profissional nomeado pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Publicado o Ato de Nomeação, em Diário Oficial, o candidato nomeado ao cargo público
deverá se submeter à avaliação médica pericial apresentando:
[| Documento oficial de identificação com foto;
Il. Exames médicos e demais documentos descritos no Anexo I desta Portaria.
8 1º Deverá constar obrigatoriamente nos atestados, nos exames médicos e documentos
complementares: o nome completo e o número ou do RG ou do CPF do cena À
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TO Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
$ 2º Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis.
que não contenham identificação do médico declarante - carimbo e assinatura, e com mais de 60
(sessenta) dias contados da data de expedição do documento.
Art. 4º Além dos exames médicos constantes do rol do Anexo I, caso seja solicitado pelo médico
perito, o nomeado deverá, em conjunto ou isoladamente:
| Repetir os exames médicos já apresentados;
IL | Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados nesta Instrução
Normativa,
HI. Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.
Parágrafo único. Na hipótese desse artigo, a Perícia Médica concederá prazo suficiente para a
realização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.
Art. 5º Os exames e os demais procedimentos médicos previstos nesta Portaria que forem solicitados
ao nomeado poderão ser provenientes do serviço da rede de saúde pública ou privada.
Parágrafo único: O ônus decorrente da realização dos exames e dos demais procedimentos médicos
é de inteira responsabilidade do nomeado.
Art. 6º O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE deverá apresentar
laudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa
da deficiência.
$ 1º O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial
de que o candidato é portador.
$ 2º As necessidades especiais: auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os
parâmetros instituídos pela Lei Complementar nº 1 14 de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre
o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Estado de Mato Grosso.
$ 3º O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais — PNE será desclassificado
desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros específicos pela
Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002.
Art. 7º Realizada a inspeção médica pericial, será expedido o Certificado de Sanidade e Capacidade
Física — CSCF, que declarará se o candidato nomeado está apto ou inapto para posse e exercício das
atribuições do cargo público.
$ 1º O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato nomeado como Portador de Necessidades
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CÂMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Especiais — PNE qualificado pela Perícia Médica nessa condição.
$ 2º O Certificado de Sanidade e Capacidade Física — CSCF será disponibilizado no prazo de 24
(vinte e quatro) horas contadas a partir da avaliação médica pericial.
Art. 8º O laudo médico de sanidade mental a ser providenciado pelo candidato nomeado deverá ser
emitido por médico especialista em psiquiatria.
Parágrafo único. A indicação da especialidade médica será feita junto ao banco de dados do
Conselho Federal de Medicina, site: http://portal.cfm.org.br.
CAPÍTULO II —- DA POSSE
Art. 9º O candidato nomeado deverá, dentro do prazo de posse pessoalmente à Secretária da Câmara
Municipal de Água Boa, localizada na Rua 09, n.º 485, Bairro Centro na Comarca de Água Boa, Mato
Grosso, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I e Anexo II Portaria n.º
006/2018, parte integrante da presente convocação.
Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato se a posse não ocorrer
dentro do prazo legal, conforme o disposto no 8 1º do Art. 14 da Lei Complementar nº 009, de 10 de
março de 2000.
Art. 10 A Secretária Geral da Câmara Municipal poderá reter o documento apresentado pelo
candidato para análise da Comissão de Avaliação e desempenho funcional dos servidores efetivos da
Câmara Municipal, ficando suspenso o prazo de posse, sem prejuízo ao candidato.
Parágrafo único. O restante do prazo de posse será devolvido ao candidato a contar da ciência da
decisão.
Art. 11 Preenchidos os requisitos para investidura do cargo será expedido o Termo de Posse em 02
(duas) vias, sendo que uma será entregue ao candidato e outra apensada aos assentamentos funcionais
do servidor.
Art. 12 O candidato, após o recebimento do Termo de Posse e já investido na condição de servidor
público, deverá comparecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da posse, ao órgão
de lotação para entrar em efetivo exercício.
$ 1º O órgão de lotação do servidor poderá ser fixado no momento da posse de acordo com as
diretrizes da lei de carreira do cargo empossado.
$ 2º O candidato detentor de cargo, emprego ou função pública anterior no município, deverá
observar os prazos de posse e exercício para efeito de contagem de tempo de serviço. sob pena de
arcar com os prejuízos advindos da interrupção do vínculo.
$ 3º Nos termos do $ 4º do Artigo 21 da Lei Complementar 009 de 10 de março de 2000, sezá
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quase, p 9
chrome Estado de Mato Grosso
exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no caput.
Art. 13 Será expedido o Termo de Negativa de Posse, impedindo o candidato nomeado de ser
empossado, quando este:
1. Não apresentar os documentos especificados no Anexo II;
Il. Ocupar outro cargo público inacumulável com o pretendido, e não apresentar ato ou qualquer
outro documento que comprove o processo de exoneração ou vacância por cargo
inacumulável; e
HI. Tiver sofrido condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença
proferida em órgão colegiado, com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou
qualquer condenação incompatível com a função do cargo.
$ 1º Verificada a existência de registro criminal o candidato deverá apresentar certidão de inteiro teor
relativo ao processo em tramitação.
$ 2º Expedido o Termo de Negativa de Posse será providenciada a publicação do ato tornando sem
efeito a nomeação.
Art. 14 Os casos omissos serão analisados e dirimidos pela Comissão de Avaliação e desempenho
funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 31 de janeiro de 2018
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
A sr
Jggé Ari Zandoná
Presidente
Luís César de Lara Pinto Filho
1º — Secretário
SecfetáNio Geral
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“= Câmara Municipal de Água Boa
raia PAS o
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUMEOA.
ANEXO I
ITEM | CATEGORIA DESCRIÇÃO EXAMES
01 Obrigatórios. Apresentação obrigatória | 1. Hemograma completo em jejum;
para todas as funções | 2. Glicemia em jejum; >
2
públicas. 3. Reação sorológica para Lues (V.D.R.L.);
4. Gama GT (Gama Glutamil Transferase);
5. Perfil Lipídico (Colesterol L.DLi4—
Colesterol H.D.L. e Colesterol Total,
Triglicérides):
6. Eletrocardiograma (E.€.G.) com avaliação!
do médico cardiologista;
7. Raio RX do tórax P.A. e perfil e os laudos
correspondentes OBS: dispensável para
gestantes mediante aproseitação do laudo
de ultrassonografia (ecografia) recente a
data da avaliação médica pericial:
8. Audiometria Total com avaliação do! -
fonoaudiólogo OBS: se houver perda, ou
redução, auditiva apresentar avaliação do
médico otorrinolaringologista;
9. Atestado de acuidade visual, fundo do olho | -
e tonometria, em ambos os olhos, emitido
por médico oftalmologista;
10. Exame de urina tipo | (E.A.S.); 1
. Atestado de saúde mental emitido por”
médico psiquiatra com indicação no
Conselho Federal de Medicina;
12. db a a (Avaliação Psicológica):
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patria pal de Ag
CAMARA MUNICIPAL OE Estado de Mato Grosso
“ÁGUA BOA
| 13. Eletroencefalograma (E.E.6.) com mapa e
avaliação de médico neurologista para
homens e mulheres com idade igual ou
acima de 40 (quarenta) anos;
14. Colpocitologia Oncontica — Papannicolau
para mulheres com idade igual ou acima de
40 (quarenta) anos;
15. Antígeno Prostático Estático Especifico —
P.S. A. para homens com idade igual ou
acima de 40 (quarenta) anos;
16. Toxicológico (cabelo).
ANEXO II
ITEM | CATEGORIA DESCRIÇÃO DOCUMENTOS
01 Obrigatórios. Apresentação obrigatória | 1. Certificado de Sanidade e Capacidade
todos os Cargos Públicos Física APTO expedido pela Perícia Médica
de Nível Superior, Médio e do Município e/ou indicada ou contratada
Fundamental e pelo Município;
(fundamental e médio RG;
incompleto). CPF;
PIS/PASEP; +
Título de Eleitor; +
Sn & won
Certidão de Quitação Eleitoral expedida
pela Justiça Eleitoral; +,
7. Certidão de Casamento, Sentença js
Declaratória de União Estável e/ou
Escritura Pública de União Estável;
8. Certidão de Nascimento dos filhos menores
de 14 anos (se for o caso):
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“= Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
9. Carteira de Vacinação dos filhos menores
de 05 anos (se for o caso);
10. Documentos de quitação com o serviço
militar ou certificado de desobrigação
militar expedido pelo exército para homens
com mais de 45 (quarenta e cinco) anos;
pr
pm
. Comprovante de endereço atual; +,
12. Conta Corrente no Banco do Brasil ou
Conta Registro no Banco do Brasil caso
opte por receber proventos em outra
instituição bancária;
13. Certidão Negativa Criminal Federal dos
lugares onde tenha residido nos últimos 05
(cinco) anos. A certidão deve alcançar as
instâncias de 1º e 2º Graus;
14. Certidão Criminal da Justiça Estadual dos | -
lugares onde tenha residido nos últimos 05
(cinco) anos. A certidão deve alcançar as
instâncias de 1º e 2º Graus;
15. Comprovante de escolaridade de acordo
com requisito do cargo;
16. Diploma de Graduação na área de atuação,
reconhecido pelo MEC — Ministério da
Educação;
17. Certidão comprobatória de registro no
respectivo Conselho de Classe; |
18. Carteira de Órgão de Classe;
19. Certidão de quitação com as demais
exigências legais do órgão fiscalizador do
exercício ça
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2 Câmara Municipal de Água Boa
quinas p 9
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA.
20. Declaração de não ocupar ou receber
—
proventos de aposentadoria de cargo,
emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis previsto na
Constituição Federal de 1988;
bo
- Declaração de que não foi demitido por
justa causa ou em decorrência de processo
administrativo e/ou criminal;
22. Declaração de não estar cumprindo
penalidade imposta após regular processo
administrativo, que o impeça, ainda que
temporariamente de exercer a profissão
(suspensão, etc...);
23. Declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e dos
dependentes;
24. Declaração de disponibilidade para
V
cumprimento da carga horária do cargo em
que exercerá sua função;
| 25.01 (uma) foto recente 3x4.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA
ERRATA — PORTARIA 006/2018
ERRATA
o 006/2018, “Designa servidores para compor a
Da Portaria n.
ão e dá outras providencias”
Comissão Permanente de Licitaç:
Onde se Iê:
n. º 006/2018, “Designa servidores para compor a Comissão
Permanente de Licitação e dá outras providencias”
Leia-se:
n. º 008/2018, “Designa servidores para compor a Comissão
Permanente de Licitação e dá outras providencias”
Sala da Presidência, 21 de Fevereiro de 2017.
E
José Ari Zandoná
Presidente
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - À
gua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-0
Tel.: (66) 3468-1113 | (66) 3468-2292 | (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 '
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
a
22 de Fevereiro de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIIt | Nº 2.922
la —
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA n.º 006/2018, "Designa servidores para compor a Comissão Perma-
nente de Licitação e dá outras providencias”
ERRATA
Da Portaria n. º 006/2018, “Designa servidores para compor a Comis-
são Permanente de Licitação e dá outras providencias”
Onde se lê:
nente de Licitação e dá outras providencias”
| Sala da Presidência, 21 de Fevereiro de 2017.
| José Ari Zandoná
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RETIFICAÇÃO Nº 03 DO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2018
Este documento tem por objetivo retificar o Ato de Adjudicação e Homologação do Processo de Inexigibilidade Nº 02/2018, da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, e sua publicação no Jomal Oficial dos Municípios — AMM (https:/ldiariomunicipal.org/mtammipublicacoes/3670161), na data de 06 de
fevereiro de 2018, edição nº 2.911, páginas 08 e 09, considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 355 de 08/02/2018,
desta Casa Legislativa (Proc. Lic. nº 03/2018, fis. nº 76, 87, 88 e 89), com a devida retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO 01:
Onde se lê:
DESPESAS:
[Ficha — lórgão |Unidado: ” TFonte de recursos: |Natureza:
| 2 io1 01 (01.031.1001.2004.0000/3.3.90.39.00|
Item Empresa: E Nº. CNPJ: Valor:
01 |LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS (MÓDULOS | e 11). 27199161/0001-02 |R$ 3.000,00
02 |LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS (MÓDULO 1). — |27199161/0001-02 R$ 700,00
'Valor Total: R$ 3. ) (Três mil e setecentos reais.) ]
Leia-se:
DESPESAS:
ÍFicha Jorge A “JUnidade: IFonte de recursos: Natureza:
A 01 (HER ” (01.031.1001.2004.0000/3.3.90.39.00)
tom Empresa: [E Nº. CNPJ: Valor:
no press: e e ui
01 LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS (MÓDULOS te Il). 27199161/0001-02 |R$ 4.200,00
'Valor Total: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais.)
Registrada e Publicada, cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 20 de fevereiro de 2018.
JOEL XAVIER DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria 169/2017
DOMINGOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
RATIFICAÇÃO Nº 03
EXTRATO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 02/2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
Protocolo nº. 175 de 25 de janeiro de 2018
Processo Licitatório nº 03/2018.
Interessado: Câmara Municipal de Cáceres/MT
Especificação: Inexigibilidade nº 02/2018, desta Câmara Municipal de Cáceres-MT, visa disciplinar a contratação do “Curso de Pregão Presencial e
Eletrônico, Elaboração do Termo de Referôncia, Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade), Gestão e Fiscalização do Contrato e SRP — Sistema
de Registro de Preço”, que será realizado pela empresa LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS, nos dias 28 de fevereiro à 02 de março de 2018 (MÓ-
DULO |) e 21 a 23 de março de 2018 (MÓDULO Il), na cidade de Cuiabá-MT.
Fundamento: Art. 25, Il c/c VI do ar Art. 13 da Lei nº 8.666/93.
DESPESAS:
fpeha Órgão Tortdade: fonte de recursos: Natureza:
A E Cj 101.031 -1001.2004.0000/3.3.90.39.00
iomlEmpresa: O jnrenps: Valor:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 4
Assinado Digitalmente
DM