norma nº 7/2018

fui,
mn Câmara Municipal de Água Boa
GAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
PORTARIA Nº 007/2018
“Dispõe Sobre Regulamentação Da Verba
Indenizatória Do Exercício Parlamentar De
Vereador, E Dá Outras Providências.”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são
conferidas:
RESOLVE:
Considerando, A Lei Municipal Nº 1394 De 09 de Fevereiro de 2018, que
institui A Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar E
Dá Outras Providências.
Resolve:
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar,
destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do
mandato parlamentar, no valor de R$ 2.000,00/mensais.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput"
deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Portaria de Regulamentação da
Câmara Municipal de Agua Boa.
Art. 2º - A responsabilidade pela não comprovação integral dos gastos a
serem ressarcidos por meio da verba indenizatória, serão de inteira responsabilidade do
Parlamentar, eximindo-se a Câmara Municipal de Água Boa, de qualquer
responsabilidade.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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pra Câmara Municipal de Agua Boa
camara umiciga e Estado de Mato Grosso
Parágrafo Único — A Responsabilidade Individual é de cada Vereador, pela
comprovação dos gastos realizados no exercício Parlamentar, diante de qualquer
exigência dos órgãos competentes.
Art. 3º - Todos os encargos e despesas decorrentes da presente Verba De
Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar, incorrerão sob a
responsabilidade de cada Vereador, podendo ser descontados os impostos devidos.
Art. 4º - Os relatórios de despesas. previsto na Lei de Verba De Natureza
Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar serão feitos a próprio punho pelo
Vereador, não havendo possibilidade de ser realizado por terceiros, em qualquer hipótese.
Art. 5º - O pagamento da Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício
Da Atividade Parlamentar, será realizado via depósito em conta, juntamente com a folha
de pagamento, em item próprio e não integram a remuneração do Parlamentar.
Parágrafo Único - O pagamento da Verba, descrita no caput desse artigo,
será realizado mediante solicitação por escrito, de responsabilidade individual de cada
vereador e deverá ser realizada até o dia 20, de cada mês.
Art. 6º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que
trata esta Lei e Regulamento quando:
[- Investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na
Lei Orgânica Municipal;
1 - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração:
III - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
VI — Não apresentar a solicitação de pedido de Verba De Natureza
Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlagyentar, até o dia 20 de cada mês;
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pn: pal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA.
V- A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de
pedido futuro.
VI - Não apresentar o relatório bimestral das atividades;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Sala da Presidência, 16 de fevereiro de 2018
AG Ca”
JogÉ Ari Zandoná
Presidente
Luís Césa ra Pinto Filho
1º- Secretário
Alceu Penteado Junior
Secretário Geral
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