norma nº 178/1990

LEI MUNICIPAL Nº 178/90 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A 
OUTORGAR ESCRITURAS” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
ART.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
Escrituras das Áreas da Reserva TECNICA, Núcleo Urbano e área destinada ao aeroporto, 
no Projuto Garapú I, para os ocupantes dos imóveis, conforme relatório da Comissão de 
Estudos designados pelo Executivo Municipal. 
Art.2º - As referidas escrituras serão outorgadas mediante 
apresentação pelo ocupante de memorial descritivo, planta da área ocupada e de acordo 
com a relação da Comissão retro mencionada. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos quatro dias 
do mês de dezembro. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete