norma nº 8/2018

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AT
pm Câmara Municipal de Agua Boa
chmpngmmemaos Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 008/2018
“Designa servidores para compor a Comissão
Permanente de Licitação e dá outras
providencias”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Agua Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são
conferidas:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, a servidora Joziane Martins Bento, matricula nº 000057,
portadora do RG nº 2302768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782. 601-60, no cargo de
Presidente da Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2017, o Servidor Alceu
Penteado Junior, matricula nº 000080, portador do RG nº 13.03.653-0 SSP/MT e CPF
nº 887.339.041-20 como secretário, e para atuar como membro a Servidora Tamara
Pereira Duarte, portadora da carteira de identidade RG nº. 1986565-1 SSP/MT e CPI
nº, 032.461.041-66.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Sala da Presidência, 16 de Fevereiro de 2018
Ds ce
José Ari Zandoná
Presidente
Luís Cés ara Pinto Filho
1º Secretário
à 159 funior
Geral
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
19 de Fevereiro de 2018 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XI | Nº 2.919
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA - AMA
PORTARIA Nº 002/2018 - PRES/AMA
PORTARIA Nº. 002/2018 — PRES/AMA
“Nomeia pregoeiro e membros da equipe de apoio e dá outras providênci-
as”
O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA -
AMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13,
do Estatuto da Associação, e, Considerando o disposto no 84º, doart. 51,
da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art.1º- Fica designada como PREGOEIRO, para conduzir os Processos Li-
citatórios na modalidade PREGÃO, no âmbito da Associação dos Munici-
pios do Araguaia, o servidor Paulo César da Silva Avelar.
Parágrafo único — Nas faltas ou impedimentos do PREGOEIRO designado
no caput deste artigo, as atribuições de PREGOEIRO serão desempenha-
das pelo servidor Antônio Augusto Simão Barbosa.
Art.2º - Ficam designados como membros da EQUIPE DE APOIO do Pre-
goeiro os servidores abaixo relacionados:
Erviton Furtado Machado Silbele Correa Pereira da Mata Joari César Viei-
ra da Silva
Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, em 16 de fevereiro de 2018.
JOEL FERREIRA
PRESIDENTE - AMA
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
AM TARIA OOGOIO
“Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licita-
ção e dá outras providencias”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são
conferidas:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, a servidora Joziane Martins Bento, matrícula nº
000057, portadora do RG nº 2302768-1 SSP/MT e CPF nº 021.782.
601-60, no cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação
para o ano de 2017, o Servidor Alceu Penteado Junior, matricula nº
000080, portador do RG nº 13.03.653-0 SSP/MT e CPF nº 887.339.041-20
como secretário, e para atuar como membro a Servidora Tamara Perei-
ra Duarte, portadora da carteira de identidade RG nº. 1986565-1 SSP/MT
e CPF nº. 032.461.041-66.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Sala da Presidência, 16 de Fevereiro de 2018
José Ari Zandoná
Presidente
meme
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA 007/2018
“Dispõe Sobre Regulamentação Da Verba Indenizatória Do Exercício
Parlamentar De Vereador, E Dá Outras Providências”.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 10
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são
conferidas:
RESOLVE:
Considerando, A Lei Municipal Nº 1394 De 09 de Fevereiro de 2018, que
institui A Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade
Parlamentar E Dá Outras Providências.
Resolve:
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício pariamentar, des-
tinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao
exercício do mandato parlamentar, no valor de R$ 2.000,00/mensais.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o “ca-
put" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Portaria de Re-
gulamentação da Câmara Municipal de Agua Boa.
Art. 2º - A responsabilidade pela não comprovação integral dos gastos a
serem ressarcidos por meio da verba indenizatória, serão de inteira res-
ponsabilidade do Parlamentar, eximindo-se a Câmara Municipal de Água
Boa, de qualquer responsabilidade.
Parágrafo Único — A Responsabilidade Individual é de cada Vereador, pe-
la comprovação dos gastos realizados no exercício Parlamentar, diante de
qualquer exigência dos órgãos competentes.
Art. 3º - Todos os encargos e despesas decorrentes da presente Verba De
Natureza Indenizatória Pelo Exercício Da Atividade Parlamentar, incorre-
rão sob a responsabilidade de cada Vereador, podendo ser descontados
os impostos devidos.
Art. 4º - Os relatórios de despesas, previsto na Lei de Verba De Natureza
Indenizatória Pelo Exercicio Da Atividade Parlamentar serão feitos a pró-
prio punho pelo Vereador, não havendo possibilidade de ser realizado por
terceiros, em qualquer hipótese.
Art. 5º - O pagamento da Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício
Da Atividade Parlamentar, será realizado via depósito em conta, juntamen-
te com a folha de pagamento, em item próprio e não integram a remunera-
ção do Parlamentar.
Parágrafo Único - O pagamento da Verba, descrita no caput desse artigo,
será realizado mediante solicitação por escrito, de responsabilidade indivi-
dual de cada vereador e deverá ser realizada até o dia 20, de cada mês.
Art. 6º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que
trata esta Lei e Regulamento quando:
|- Investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato,
na Lei Orgânica Municipal;
Il - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
II - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
VI — Não apresentar a solicitação de pedido de Verba De Natureza Inde-
nizatória Pelo Exercicio Da Atividade Parlamentar, até o dia 20 de cada
mês;
V-— A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins
de pedido futuro.
VI — Não apresentar o relatório bimestral das atividades;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Sala da Presidência, 16 de fevereiro de 2018
José Ari Zandoná
Presidente
Assinado Digitalmente