norma nº 1/2018

rare Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018
De 16 de Abril de 2018
Em Sessão de Estado de Mato Grosso, relativas as Contas Anuais de
Governo do ano de 2016, gestão do Prefeito Municipal,
Senhor Mauro Rosa da Silva”,
Apreado por bora, p “Aprova as Contas Anuais do Município de Água Boa,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Vereador José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são
conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do
Município de Água Boa - MT; FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de
Água Boa aprovou e Ele Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Ano de 2016 do
Exercício Financeiro de 2016, do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso. gestão
do Prefeito Municipal. Senhor Mauro Rosa da Silva, sobre os quais o Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso, emitiu o Parecer Prévio Favorável nº 93/2017 —
TP.
Art. 2º - Determinamos ainda que o Poder Executivo Municipal tome as seguintes
medidas:
L Regularize os registros contábeis, realizando a devida contabilização na fonte em
que efetivamente pagou as despesas.
IH. Demostre a tendência de aumento de arrecadação com base nos I2 meses
anteriores à data de abertura de credito adicional, quando se utilizar de recursos
próprios na contrapartida, e na lei que alterar o orçamento especificar o convênio
que justifica a abertura do crédito, informando corretamente os dados do
convênio, tais como convenente. valor. data e objeto.
HI. Adote melhoria e aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas
na área da saúde, identificando os fatores que causam o resultado inferior à média
nacional, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esse Tribunal
por ocasião de apreciação destes contas, cujos resultados deverão ser
comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício
de 2017especialmente em relação as seguintes indicadores: Na saúde: a) Taxa de
mortalidade infantil (2014); b) taxa de internação por Infecção Respiratória
Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); c) Taxa de detecção de hanseníase
(2015).
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Iv. Adote medidas de melhoria das políticas públicas. em relação ao seu próprio
desempenho, destinando-se a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de
mortalidade infantil (2014); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); c) Taxa
de incidência de dengue (2015); e, d) Taxa de mortalidade neonatal precoce
(2014).
V. Promova ações no sentido de incrementar a arrecadação das Receitas Próprias,
reduzindo a dependência em relação as transferências de outros entes federados.
VI. Promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma a
elevar a arrecadação municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 16 de Abril de 2018.
cas
ta SO
é Ari Zandoná Joaqui erreira da Paixão
Presidente ice-Presidente
Ao :
Luís Césa ra Pinto Filho Jonathan Silveira Roberto
1º cretário 2º — Secretário
Publique-se.
Dê-se ciência e.
Cumpra-se.
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