norma nº 179/1990

LEI MUNICIPAL Nº 179/90 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ALIENAR VEÍCULOS” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Municipal: 
ART.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os 
seguintes veículos: 
a) – 1 Corcel II ano 1982 
b) – 1 Caminhão Ford F-11.000 ano 1981 
c) – 1 Caminhão Alfa ano 1962 
d) – 1Chassis de Alfa 
Art.2º - A alienação será por concorrência pública pelo melhor 
preço a partir do mínimo fixado. 
Art.3º - Os demais atos necessários para a regulamentação desta 
Lei, serão baixados pelo Poder Executivo. 
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos quatro dias 
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa.. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete