norma nº 3/2012

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 003/2.012
“Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a
fazer o encaminhamento de bens móveis em
desuso, à Prefeitura Municipal de Água
Boa-MT”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Resolução:
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão. a
condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencente ao
Patrimônio Público Municipal:
Considerando o interesse público, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados:
Considerando o relatório da Comissão Permanente de
Levantamento de Bens e Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e
Imóveis da Câmara Municipal de Água Boa, acompanhado da respectiva Ata nº
001/2012. de 23 fevereiro de 2012.
Art. 1º - Fica autorizada o encaminhamento dos bens em desuso
a Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos do art.
109 da Lei Orgânica, conforme descriminados no Anexo 1. parte integrante desta
Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 20 de Março
3ILNEI MACARI
Vice - Presidente
|º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
ANEXO I
Nº | NºTomb. Descrição Aquisição | Motivo da baixa | Valor Atual R$
01 159 Suporte para Biblia 19/12/1985 Sucateado 0,70
02 161 Sineta da plenária 19/12/1985 | Sucateado o 0,60
03 | 182 Quadro mural de madeira 22/05/1992 Sucateado 4,00
04 236 Coleção de livros de correspondências 02/12/1996 Tomb. Indevido 98,00 |
05 303 Gaveteiro volante 28/12/1999 Sucateado | 16,30
06 298 Armário melanina 28/12/1999 | Danificado 27,75 |
07 180 Cofre de ferro 01/09/1992 Danificado 31,00
08 | 318 Fax Sharp UX 66 13/11/2001 | Danificado 45,00
| 09 444 Central modelo 6020 Intelbras 15/03/2004 Danificado 187,35
10 | 445 Terminal inteligente Intelbras 15/03/2004 Danificado 5305,
11 /339 Cadeira giratória tecido 30/10/2002 Danificado | IR 11,44
12 /325 Mesa 1.60m 03 gavetas 30/10/2002 Desuso 2747
13 333 Mesa 1.60m 03 gavetas 30/10/2002 Desuso 2747
[14335 Mesa 1.20 02 gavetas 30/10/2002 Desuso 18,30 |
[15 336 Mesa 1.20 02 gavetas 30/10/2002 Desuso 830]
16 150 Linha telefônica nº 3468-1113 19/12/1985 | Tomb. Indevido 800,00 |
= Misa TOTAL | 1.066,73 |
MAURO ROSA DA SILVA
President
É ON
JOMFARI ZANDONA
1º Secretário
EI MACARI
Vice - Presidente
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08